Ficha técnica da habitação

Decreto-Lei n.º 68/2004, de 25 de março de 2004 – “Ficha técnica da habitação” Estabelece os requisitos a que obedecem a publicidade e a informação disponibilizadas aos consumidores no âmbito da aquisição de imóveis para habitação...

Conteúdos ou Serviços Digitais

Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro de 2021 – “Conteúdos ou Serviços Digitais” Regula os direitos do consumidor na compra e venda de bens, conteúdos e serviços digitais, transpondo as Diretivas (UE) 2019/771 e (UE) 2019/770...