Bloqueio Geográfico

Lei n.º 57/2018 - Regula o acesso à atividade das instituições de pagamento e instituições de moeda eletrónica, bem como a prestação de serviços de pagamento e emissão de moeda eletrónica Autoriza o Governo a regular o acesso à atividade das instituições de pagamento...

Regulamento (UE) 2018/302 do Parlamento Europeu e do Conselho - visa prevenir o bloqueio geográfico injustificado e outras formas de discriminação baseadas na nacionalidade, no local de residência ou no local de estabelecimento dos clientes no mercado interno, e que...

Regulamento (UE) n. ° 1177/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho - Direitos dos passageiros do transporte marítimo e por vias navegáveis interiores e que altera o Regulamento (CE) n. ° 2006/2004 ...

Primeira Directiva 68/151/CEE do Conselho - tendente a coordenar as garantias que, para protecção dos interesses dos sócios e de terceiros, são exigidas nos Estados-Membros às sociedades, na acepção do segundo parágrafo do artigo 58º do Tratado, a fim de tornar...

Lei n.º 26/2017 - "Carteira Profissional Europeia" Facilita o reconhecimento das qualificações profissionais e diminui os constrangimentos à livre circulação de pessoas, procedendo à terceira alteração à Lei n.º 9/2009, de 4 de março, e transpondo a Diretiva...

Directiva 98/5/CE - Tendente a facilitar o exercício permanente da profissão de advogado num Estado-membro diferente daquele em que foi adquirida a qualificação profissional https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX%3A31998L0005 DIRECTIVA 98/5/CE DO...

Lei n.º 130/99 - Primeira revisão do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira https://dre.pt/home/-/dre/434224/details/maximized Lei n.º 130/99 de 21 de Agosto Primeira revisão do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira A...

Lei n.º 13/91 - Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira https://dre.pt/pesquisa/-/search/629666/details/maximized Lei n.º 13/91 de 5 de Junho Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira A Assembleia da República decreta, nos...

Regulamento (UE) n. ° 181/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho -  respeitante aos direitos dos passageiros no transporte de autocarro e que altera o Regulamento (CE) n. ° 2006/2004 ...

Regulamento (UE) 2017/2394 do Parlamento Europeu e do Conselho - relativo à cooperação entre as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da legislação de proteção dos consumidores e que revoga o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 ...