Bloqueio Geográfico

Regulamento (UE) 2017/1128 do Parlamento Europeu e do Conselho - relativo à portabilidade transfronteiriça dos serviços de conteúdos em linha no mercado interno https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX%3A32017R1128 O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA...

Regulamento (CE) n.°  1371/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho - relativo aos direitos e obrigações dos passageiros dos serviços ferroviários https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=celex%3A32007R1371 O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO...

REGULAMENTO (CE) N.o 1008/2008 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO - Regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX%3A32008R1008 O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,...

REGULAMENTO (CE) N.o 593/2008 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 17 de Junho de 2008 - Lei aplicável às obrigações contratuais (Roma I) https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=uriserv%3AOJ.L_.2008.177.01.0006.01.POR O...

Lei n.º 12/2000 - Segunda alteração do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira Segunda alteração do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela Lei n.º 13/91, de 5 de Junho, na redacção e numeração da Lei n.º...

Lei n.º 9/2009 - Reconhecimento das qualificações profissionais na União Europeia Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2005/36/CE, do Parlamento e do Conselho, de 7 de Setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e a...

Diretiva 2009/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril de 2009 , relativa às ações inibitórias em matéria de proteção dos interesses dos consumidores https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=celex%3A32009L0022 O PARLAMENTO EUROPEU E O...

Lei n.º 19/2012 - Novo regime jurídico da concorrência Aprova o novo regime jurídico da concorrência, revogando as Leis n.os 18/2003, de 11 de junho, e 39/2006, de 25 de agosto, e procede à segunda alteração à Lei n.º 2/99, de 13 de janeiro...

Decreto-Lei n.º 225/92 - Altera o Código das Sociedades Comerciais Complementa a transposição da Diretiva do Conselho n.º 80/666/CEE, de 21 de Dezembro, relativa às sucursais criadas num Estado membro por certas formas de sociedades reguladas pelo direito de...