Bloqueio Geográfico
Novo Regime Especial do IVA
Decreto-Lei n.º 158/2014 - Novo Regime Especial do IVA No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 237.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, altera o Código do IVA e aprova o novo regime especial do IVA para sujeitos passivos não estabelecidos no...
Exercício das atividades de serviços
Decreto-Lei n.º 92/2010 - Princípios e as regras necessárias para simplificar o livre acesso e exercício das atividades de serviços Estabelece os princípios e as regras necessárias para simplificar o livre acesso e exercício das actividades de serviços e transpõe a...
Regulamento relativo à cooperação no domínio da defesa do consumidor
Regulamento (CE) N.° 2006/2004 do parlamento Europeu e do Conselho - relativo à cooperação entre as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da legislação de defesa do consumidor («regulamento relativo à cooperação no domínio da defesa do consumidor»)...
Sistema comum do IVA
Regulamento de Execução (UE) n. ° 282/2011 do Conselho - que estabelece medidas de aplicação da Directiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) https://eur-lex.europa.eu/legal-content/pt/TXT/?uri=CELEX%3A32011R0282 O...
Competência Judiciária dos Estados-Membros
Regulamento (UE) n. ° 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho - competência judiciária dos Estados-Membros https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/ALL/?uri=celex%3A32012R1215 REGULAMENTO(UE) N.º 1215/2012 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHOde 12 de...
Orçamento da ALRAM para 2021
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 3/2021/M - Orçamento da ALRAM o ano de 2021 Aprova o Orçamento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira para o ano de 2021...
Bloqueio Geográfico Injustificado
Decreto-Lei n.º 80/2019 - Bloqueio Geográfico Injustificado Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2018/302, que visa prevenir o bloqueio geográfico injustificado e outras formas de discriminação baseadas na nacionalidade, no local...
Bloqueio Geográfico nas Regiões Autónomas
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 5/2021/M - Bloqueio Geográfico nas Regiões Autónomas Apresenta à Assembleia da República a proposta de lei que visa evitar a discriminação injustificada nas vendas em linha, evitando o bloqueio...
