[ Nº de artigos:23 ] DL n.º 65/2021, de 30 de Julho (versão actualizada) REGULAMENTA O REGIME JURÍDICO DA SEGURANÇA DO CIBERESPAÇO SUMÁRIO Regulamenta o Regime Jurídico da Segurança do Ciberespaço e define as obrigações em matéria de certificação da cibersegurança em...
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Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados)
http://data.europa.eu/eli/reg/2016/679/oj/por
Regulamento (UE) n. ° 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014 , relativo à identificação eletrónica e aos serviços de confiança para as transações eletrónicas no mercado interno e que revoga a Diretiva 1999/93/CE
http://data.europa.eu/eli/reg/2014/910/oj/por
Lei n.º 5/2002, de 11 de Janeiro (versão actualizada) – Medidas de Combate à Criminalidade Organizada
Contém as seguintes alterações: - Rectif. n.º 5/2002, de 06 de Fevereiro - Lei n.º 19/2008, de 21 de Abril - DL n.º 317/2009, de 30 de Outubro - DL n.º 242/2012, de 07 de Novembro - Lei n.º 60/2013, de 23 de Agosto - Lei n.º 55/2015, de 23 de Junho - Lei...
Lei n.º 59/2019, de 08 de Agosto (versão actualizada) – Dados Pessoais para Prevenção, Deteção, Investigação ou Repressão de Infrações Penais
Aprova as regras relativas ao tratamento de dados pessoais para efeitos de prevenção, deteção, investigação ou repressão de infrações penais ou de execução de sanções penais, transpondo a Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de...
Diretiva (UE) 2019/1937 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2019, relativa à proteção das pessoas que denunciam violações do direito da União
https://eur-lex.europa.eu/eli/dir/2019/1937/2021-11-10 Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 16.o, o artigo 43.o, n.o 2, o artigo 50.o, o artigo 53.o, n.o 1, os artigos 91.o, 100.o, e 114.o, o artigo...
Regime Geral de Proteção de Denunciantes de Infrações
Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro - "Regime Geral de Proteção de Denunciantes de Infrações" Estabelece o regime geral de proteção de denunciantes de infrações, transpondo a Diretiva (UE) 2019/1937 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2019,...
Orientações Sobre recolha de dados de saúde dos trabalhadores
https://www.cnpd.pt/media/bq5byjzb/orientacoes_recolha_dados_saude_trabalhadores.pdf Na sequência da pandemia decorrente do novo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença Covid-19 e das medidas de confinamento e isolamento social, as entidades empregadoras têm adotado...
Orientações sobre o controlo à distância em regime de teletrabalho
https://www.cnpd.pt/media/zkhkxlpx/orientacoes_controlo_a_distancia_em_regime_de_teletrabalho.pdf Na sequência da pandemia decorrente do novo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença Covid-19 e das medidas de confinamento e isolamento social, o recurso ao teletrabalho...
Regulamenta o Regime de Reparação de Acidentes de Trabalho e de Doenças Profissionais
https://dre.pt/dre/detalhe/lei/98-2009-489505 [ Nº de artigos:188 ] Lei n.º 98/2009, de 04 de Setembro (versão actualizada) REGULAMENTA O REGIME DE REPARAÇÃO DE ACIDENTES DE TRABALHO E DE DOENÇAS PROFISSIONAIS Contém as seguintes alterações: - Lei n.º 83/2021,...
