Comércio Eletrónico

Decreto-Lei n.º 134/2009, de 2 de junho de 2009 - Regime Jurídico dos Centros Telefónicos de Relacionamento Estabelece o regime jurídico aplicável à prestação de serviços de promoção, informação e apoio aos consumidores e utentes através de centros telefónicos de...

Lei n.º 66/2018, de 3 de dezembro - Código de Atividade Económica Cria um Código de Atividade Económica específico para a atividade económica itinerante (Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 381/2007, de 14 de novembro, que aprova a Classificação Portuguesa das...

Portaria n.º 657-C/2006, de 29 de junho - Constituição online de sociedades Regula a designação, o funcionamento e as funções do sítio na Internet que permite a constituição online de sociedades comerciais e civis sob forma comercial do tipo por quotas e anónima, bem...

Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro - Mecanismos de Resolução Extrajudicial De Litígios de Consumo Transpõe a Diretiva 2013/11/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, sobre a resolução alternativa de litígios de consumo, estabelece o...

Decreto-Lei n.º 62/2009, de 10 de março de 2009 - procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de Janeiro Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de Janeiro, que transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2000/31/CE,...

Resolução do Conselho de Ministros n.º 115/98, de 01 de setembro de 1998 - Iniciativa Nacional para o Comércio Electrónico Cria a Iniciativa Nacional para o Comércio Electrónico https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/566640/details/98 Resolução do Conselho de...

Lei n.º 46/2012, de 29 de agosto - Tratamento de dados pessoais e privacidade no sector das Comunicações Electrónicas Transpõe a Diretiva n.º 2009/136/CE, na parte que altera a Diretiva n.º 2002/58/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de julho, relativa ao...

Lei n.º 31/2013, de 10 de maio - Práticas individuais restritivas do comércio Concede autorização legislativa ao Governo no âmbito da aprovação do regime jurídico aplicável às práticas individuais restritivas do comércio....

Lei n.º 7/2003, de 9 de maio - Legislar sobre certos aspectos legais dos serviços da sociedade da informação Autoriza o Governo a legislar sobre certos aspectos legais dos serviços da sociedade da informação, em especial do comércio electrónico, no mercado interno,...

Decreto-Lei n.º 198/2012, de 24 de agosto - Emissão de faturas Estabelece medidas de controlo da emissão de faturas e outros documentos com relevância fiscal, define a forma da sua comunicação à Autoridade Tributária e Aduaneira e cria um incentivo de natureza fiscal...