Decreto-Lei n.º 290-D/99, de 2 de agosto - Aprova o regime jurídico dos documentos electrónicos e da assinatura digital https://dre.pt/pesquisa/-/search/445741/details/maximized Decreto-Lei n.º 290-D/99 de 2 de Agosto A Resolução do Conselho de Ministros n.º 115/98,...
Comércio Eletrónico
Regime aplicável às práticas individuais restritivas do comércio
Decreto-Lei n.º 166/2013, de 27 de setembro - Regime aplicável às práticas individuais restritivas do comércio No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 31/2013, de 10 de maio, aprova o regime aplicável às práticas individuais restritivas do comércio....
Livro de Reclamações e a sua obrigatoriedade
Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro - Livro de Reclamações e a sua obrigatoriedade Estabelece a obrigatoriedade de disponibilização do livro de reclamações a todos os fornecedores de bens ou prestadores de serviços que tenham contacto com o público em geral...
Cria a «empresa on-line»
Decreto-Lei n.º 125/2006, de 29 de junho - Cria a «empresa on-line» Cria a «empresa on-line», através de um regime especial de constituição on-line de sociedades comerciais e civis sob forma comercial, e cria a «marca na hora», alterando o regime do Registo Nacional...
Práticas comerciais com redução de preço
Decreto-Lei n.º 70/2007, de 26 de março - Práticas comerciais com redução de preço Regula as práticas comerciais com redução de preço nas vendas a retalho praticadas em estabelecimentos comerciais, com vista ao escoamento das existências, ao aumento do volume de...
Certificação Electrónica do Estado
Decreto-Lei n.º 88/2009, de 09 de abril - Certificação Electrónica do Estado Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 290-D/99, de 2 de agosto, que estabelece o regime jurídico dos documentos electrónicos e da assinatura digital, e à primeira alteração ao...
Processamento de faturas em sede de IVA
Decreto-Lei n.º 28/2019, de 15 de fevereiro - Processamento de faturas em sede de IVA Procede à regulamentação das obrigações relativas ao processamento de faturas e outros documentos fiscalmente relevantes bem como das obrigações de conservação de livros, registos e...
Criação do Sistema de Certificação Electrónica do Estado
Decreto-Lei n.º 116-A/2006, de 16 de junho - Criação do Sistema de Certificação Electrónica do Estado Procede à criação do Sistema de Certificação Electrónica do Estado - Infra-Estrutura de Chaves Públicas e designa a Autoridade Nacional de Segurança como autoridade...
Contratos Celebrados à Distância
Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro - Contratos Celebrados à Distância e Fora do Estabelecimento Comercial Transpõe a Diretiva n.º 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativa aos direitos dos consumidores....
Comércio Electrónico no Mercado Interno
Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro - Comércio Electrónico no Mercado Interno e Tratamento de Dados Pessoais No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 7/2003, de 9 de maio, transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2000/31/CE, do...
