Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho - Princípios e regras para simplificar o livre acesso e exercício das atividades de serviços Estabelece os princípios e as regras necessárias para simplificar o livre acesso e exercício das actividades de serviços e transpõe a...
Comércio Eletrónico
Facturas electrónicas
Decreto-Lei n.º 375/99, de 18 de setembro - Princípio básico da equiparação das facturas electrónicas às facturas em papel Estabelece a equiparação entre a factura emitida em suporte papel e a factura electrónica....
Lei das Finanças Locais
Lei n.º 51/2018, de 16 de Agosto, retificado nº35-A/2018, de 12 de outubro - Altera a Lei das Finanças Locais Altera a Lei das Finanças Locais, aprovada pela Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, e o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, aprovado pelo Decreto-Lei...
Atividade das instituições de moeda electrónica
Directiva 2009/110/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Setembro de 2009 - acesso à atividade das instituições de moeda electrónica relativa ao acesso à actividade das instituições de moeda electrónica, ao seu exercício e à sua supervisão prudencial, que...
Serviços da sociedade da informação
Diretiva (UE) 2015/1535 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de setembro de 2015 - Regras relativas aos serviços da sociedade da informação relativa a um procedimento de informação no domínio das regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da...
Sistema comum do IVA
Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006 - Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado https://eur-lex.europa.eu/legal-content/pt/TXT/?uri=CELEX%3A32006L0112 O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade...
Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD)
Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 - Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que...
Resolução alternativa de litígios de consumo
Diretiva 2013/11/UE, de 21 de maio - Resolução alternativa de litígios de consumo sobre a resolução alternativa de litígios de consumo, que altera o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 e a Diretiva 2009/22/CE (Diretiva RAL)...
Valores mobiliários (OICVM)
Directiva 85/611/CEE do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985 - Valores mobiliários (OICVM) coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes a alguns organismos de investimento colectivo em valores mobiliários (OICVM)...
Contratos negociados fora dos estabelecimentos comerciais
Directiva 85/577/CEE do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985 - contratos negociados fora dos estabelecimentos comerciais Directiva 85/577/CEE do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, relativa à protecção dos consumidores no caso de contratos negociados fora dos...
