Comércio Eletrónico

Directiva 2011/83/UE, de 25 de outubro de 2011 - Direitos dos consumidores relativa aos direitos dos consumidores, que altera a Directiva 93/13/CEE do Conselho e a Directiva 1999/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga a Directiva 85/577/CEE do Conselho...

Directiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006 - serviços no mercado interno https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX%3A32006L0123 O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que...

Directiva 2002/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro de 2002 - comercialização à distância de serviços financeiros Directiva 2002/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro de 2002, relativa à comercialização à distância de...

Directiva 2002/58/CE, de 12 de julho - Privacidade e Comunicações Electrónicas relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das comunicações electrónicas https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX%3A32002L0058...

Directiva 1999/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio de 1999 - venda de bens de consumo relativa a certos aspectos da venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX%3A31999L0044...