Lei n.º 17/2012, de 26 de abril de 2012 - Regime Jurídico Aplicável à Prestação de Serviços Postais Estabelece o regime jurídico aplicável à prestação de serviços postais, em plena concorrência, no território nacional, bem como de serviços internacionais com origem ou...
Defesa do Consumidor
Consumo de Bebidas Alcoólicas
Decreto-Lei n.º 50/2013, de 16 de abril de 2013 - Regime de Disponibilização, Venda e Consumo de Bebidas Alcoólicas Cria um novo regime de disponibilização, venda e consumo de bebidas alcoólicas em locais públicos e em locais abertos ao público...
Práticas Comerciais Desleais
Decreto-Lei n.º 57/2008, de 26 de março de 2008 - Práticas Comerciais Desleais Estabelece o regime aplicável às práticas comerciais desleais das empresas nas relações com os consumidores, ocorridas antes, durante ou após uma transacção comercial relativa a um bem ou...
PARI – Plano de Ação para o Risco de Incumprimento
Decreto-Lei n.º 227/2012, de 25 de outubro de 2012 - Plano de Ação para o Risco de Incumprimento (PARI) Estabelece princípios e regras a observar pelas instituições de crédito na prevenção e na regularização das situações de incumprimento de contratos de crédito pelos...
Direcção-Geral do Consumidor
Decreto Regulamentar n.º 57/2007, de 27 de abril de 2007 - Direcção-Geral do Consumidor Aprova a orgânica da Direcção-Geral do Consumidor https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/520996/details/normal?l=1 Decreto Regulamentar n.º 57/2007 de 27 de Abril No quadro das...
Lei dos Serviços Públicos
Lei n.º 23/96, de 26 de julho de 1996 - Lei dos Serviços Públicos Cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos distinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais https://dre.pt/pesquisa/-/search/408366/details/maximized Lei n.º 23/96 de 26 de Julho Cria...
Lei de Defesa do Consumidor
Lei n.º 24/96, de 31 de julho de 1996 - Lei de Defesa do Consumidor Estabelece o regime legal aplicável à defesa dos consumidores. Revoga a Lei n.º 29/81, de 22 de Agosto https://dre.pt/pesquisa/-/search/406882/details/maximized Lei n.º 24/96 de 31 de Julho Estabelece...
Lei das Comunicações Electrónicas
Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro de 2004 - Lei das Comunicações Electrónicas https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/581061/details/normal?l=1 Lei n.º 5/2004 de 10 de Fevereiro Lei das Comunicações Electrónicas A Assembleia da República decreta, nos termos da...
Cláusulas contratuais abusivas
Portaria n.º 1093/95, de 6 de Setembro de 1995 - Cláusulas Contratuais Abusivas Incumbe o Gabinete de Direito Europeu de organizar e manter actualizado o registo das cláusulas contratuais abusivas...
Direito a Indemnização por Infração ao Direito da Concorrência
Lei n.º 23/2018, de 5 de junho de 2018 - Direito a Indemnização por Infração ao Direito da Concorrência Direito a indemnização por infração ao direito da concorrência, transpõe a Diretiva 2014/104/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de novembro de 2014,...
