Legislação

Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas

Lei n.º 35/2014, de 20 de junho - Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, retificado pela retificação n.º 37-A/2014, de 19 de agosto e alterada pela Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro, Lei n.º 84/2015, de 07 de agosto, Lei n.º...

Sinalização de Segurança e Saúde no Trabalho

Decreto-Lei n.º 141/95, de 14 de junho - "Sinalização de Segurança e Saúde no Trabalho" Estabelece as prescrições mínimas para a sinalização de segurança e de saúde no trabalho. https://dre.pt/pesquisa/-/search/518662/details/maximized Decreto-Lei n.º 141/95 de 14 de...