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Qualificações profissionais na União Europeia

Lei n.º 9/2009 - Reconhecimento das qualificações profissionais na União Europeia Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2005/36/CE, do Parlamento e do Conselho, de 7 de Setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e a...

Interesses dos consumidores

Diretiva 2009/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril de 2009 , relativa às ações inibitórias em matéria de proteção dos interesses dos consumidores https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=celex%3A32009L0022 O PARLAMENTO EUROPEU E O...

Novo regime jurídico da concorrência

Lei n.º 19/2012 - Novo regime jurídico da concorrência Aprova o novo regime jurídico da concorrência, revogando as Leis n.os 18/2003, de 11 de junho, e 39/2006, de 25 de agosto, e procede à segunda alteração à Lei n.º 2/99, de 13 de janeiro...

Contratos Celebrados à Distância

Contratos Celebrados à Distância

Decreto-Lei n.º 24/2014 - Contratos Celebrados à Distância e Fora do Estabelecimento Comercial Transpõe a Diretiva n.º 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativa aos direitos dos consumidores...

Código das Sociedades Comerciais

Decreto-Lei n.º 225/92 - Altera o Código das Sociedades Comerciais Complementa a transposição da Diretiva do Conselho n.º 80/666/CEE, de 21 de Dezembro, relativa às sucursais criadas num Estado membro por certas formas de sociedades reguladas pelo direito de...

Novo Regime Especial do IVA

Novo Regime Especial do IVA

Decreto-Lei n.º 158/2014 - Novo Regime Especial do IVA No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 237.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, altera o Código do IVA e aprova o novo regime especial do IVA para sujeitos passivos não estabelecidos no...

Exercício das atividades de serviços

Decreto-Lei n.º 92/2010 - Princípios e as regras necessárias para simplificar o livre acesso e exercício das atividades de serviços Estabelece os princípios e as regras necessárias para simplificar o livre acesso e exercício das actividades de serviços e transpõe a...