Diretiva (UE) 2019/1158 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019 - "Conciliação entre a Vida Profissional e a Vida Familiar dos Progenitores e Cuidadores" Diretiva (UE) 2019/1158 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, revoga a...
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Regulamento de Teletrabalho do ISCTE
https://www.iscte-iul.pt/assets/files/2020/07/28/1595948229445_Regulamento_teletrabalho_28_07_2020_consulta_p_blica.pdf Regulamento de teletrabalho do ISCTEArtigo 1.ºObjeto e âmbito1. Considera-se teletrabalho a prestação laboral realizada com subordinaçãojurídica,...
Regulamento Interno do Teletrabalho ACT
Despacho (extrato) n.º 3249/2020 , de 12 de março de 2020 - "Regulamento Interno do Teletrabalho ACT" Regulamento Interno de Duração e Organização do Tempo de Trabalho e de Prestação de Trabalho em Regime de Teletrabalho da Autoridade para as Condições do Trabalho....
Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
Lei n.º 35/2014, de 20 de junho - Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, retificado pela retificação n.º 37-A/2014, de 19 de agosto e alterada pela Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro, Lei n.º 84/2015, de 07 de agosto, Lei n.º...
Propostas dos Partidos
Mapa Comparativo - Excertos Através deste mapa é possível perceber de forma mais intuitiva e rápida as várias propostas dos partidos bem como as possíveis diferenças e semelhanças. A utilização deste quadro permite sumarizar as ideias mais importantes e conseguir de...
Regime de teletrabalho em debate
Reunião Plenária de 5 de maio https://www.parlamento.pt/Paginas/2021/maio/regime-teletrabalho-debate.aspx No dia 5 de maio, foram debatidos em Plenário sete projetos de lei sobre o regime de teletrabalho, que pretendem reforçar os direitos dos trabalhadores nesta...
PSD – Acordo de Concertação Social sobre as Matérias relativas ao Futuro do Trabalho
Projeto de Resolução n.º 1222/XIV/2ª - Recomenda ao Governo que promova um amplo debate com os Parceiros Sociais com vista à celebração de um Acordo de Concertação Social sobre as matérias relativas ao futuro do trabalho Recomenda ao Governo que promova um amplo...
PSD – Regime Jurídico-Laboral do Teletrabalho
Projeto de Lei n.º 812/XIV/2ª - Altera o Regime Jurídico-Laboral do Teletrabalho (19ª alteração ao Código do Trabalho e 1ª alteração da Lei nº 98/2009, de 4 de setembro, que regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais)....
PS – Regulação do Teletrabalho
Projeto de Lei n.º 808/XIV/2.ª - Procede à regulação do teletrabalho Apesar desta generalização do regime do teletrabalho, causada também pela pandemia, a regulamentação deste regime é ainda limitada. Ainda que, em 2002, tenha sido consagrado um Acordo-Quadro Europeu...
PEV – Código do Trabalho com vista a regular o Teletrabalho
Projeto de Lei n.º 806/XIV/2ª - Código do Trabalho com vista a regular o Teletrabalho Altera o Código do Trabalho com vista a regular o Teletrabalho de forma mais justa. https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=110707 Segundo...
