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PAN – Teletrabalho no Setor Público e Privado

Projeto de Lei n.º 811/XIV/2.ª - Regulamenta o teletrabalho no setor público e privado Regulamenta o teletrabalho no setor público e privado, cria o regime de trabalho flexível e reforça os direitos dos trabalhadores em regime de trabalho à distância, procedendo à...

PAN – Direito de Desconexão Profissional

Projecto de Lei n.º 535/XIV/1.ª - Consagra o direito de desconexão profissional Consagra o direito de desconexão profissional, procedendo à décima sexta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro....

Cristina Rodrigues – Desconexão Profissional

Projecto de Lei n.º 790/XIV/2.ª - Direito dos trabalhadores à desconexão profissional Garante o direito dos trabalhadores à desconexão profissional. https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=110658 O uso crescente de novas...

BE – Altera o Regime Jurídico-Laboral de Teletrabalho

BE - Projecto de Lei n.º 745/XIV/2.ª - Altera o Regime Jurídico-Laboral de Teletrabalho, garantindo maior Proteção do Trabalhador (19.ª Alteração ao Código do Trabalho e a 1ª Alteração da Lei n.º 98/2009, de 4 de Setembro, que regulamenta o Regime de Reparação de...