Lei n.º 50/2004, de 24 de agosto de 2004 - "Direito de autor e dos direitos conexos na sociedade de informação" Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2001/29/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio, relativa à harmonização de certos...
Serviços Digitais
Cuidados de saúde transfronteiriços
Lei n.º 52/2014, de 25 de agosto de 2014 - "Cuidados de saúde transfronteiriços" Estabelece normas de acesso a cuidados de saúde transfronteiriços e promove a cooperação em matéria de cuidados de saúde transfronteiriços, transpondo a Diretiva n.º 2011/24/UE, do...
Tratamento de dados pessoais
Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto de 2019 - "tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados" Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das...
Venda de bens de consumo
Directiva 1999/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio de 1999 - "Venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas" https://eur-lex.europa.eu/eli/dir/1999/44/oj/por DIRECTIVA 1999/44/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 25 de Maio de 1999...
Contraordenações Económicas
Decreto-Lei n.º 9/2021, de 29 de janeiro de 2021 - "Contraordenações Económicas" Aprova o Regime Jurídico das Contraordenações Económicas https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/155732595/details/normal?l=1 Decreto-Lei n.º 9/2021 de 29 de janeiro Sumário: Aprova o...
Acesso à informação administrativa e ambiental
Lei nº26/2016, de 22 de julho de 2016 - "Acesso à informação administrativa e ambiental" Aprova o regime de acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos, transpondo a Diretiva 2003/4/CE, do Parlamento Europeu e do...
Ficha técnica da habitação
Decreto-Lei n.º 68/2004, de 25 de março de 2004 - "Ficha técnica da habitação" Estabelece os requisitos a que obedecem a publicidade e a informação disponibilizadas aos consumidores no âmbito da aquisição de imóveis para habitação...
Regime jurídico aplicável ao contrato à distância
Decreto-Lei n.º 95/2006, de 29 de maio de 2006 - "Regime jurídico aplicável aos contratos à distância relativos a serviços financeiros" Estabelece o regime jurídico aplicável aos contratos à distância relativos a serviços financeiros celebrados com consumidores,...
Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online
Decreto-Lei n.º 66/2015, de 29 de abril de 2015 - "Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online" No uso da autorização legislativa pela Lei n.º 73/2014, de 2 de setembro, aprova o Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online e altera o Código da Publicidade, aprovado...
Conteúdos ou Serviços Digitais
Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro de 2021 - "Conteúdos ou Serviços Digitais" Regula os direitos do consumidor na compra e venda de bens, conteúdos e serviços digitais, transpondo as Diretivas (UE) 2019/771 e (UE) 2019/770...