Serviços Essenciais

Lei n.º 18/2020, de 29 de maio de 2020 - Prorroga os prazos das medidas de apoio às famílias Prorroga os prazos das medidas de apoio às famílias no contexto da atual crise de saúde pública, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 7/2020, de 10 de abril, que...

Decreto-Lei n.º 14-A/2021, de 12 de fevereiro de 2021 - Serviços de comunicações eletrónicas: medidas excecionais no âmbito do Covid-19 Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas aos serviços das comunicações eletrónicas no âmbito da pandemia da doença...

Lei n.º 29/2021, de 20 de maio de 2021 - Suspensão dos contratos dos serviços essenciais Suspensão excecional e temporária de contratos de fornecimento de serviços essenciais no contexto da pandemia da doença COVID-19...

Decreto-Lei n.º 56-B/2021, de 7 de julho de 2021 - Pagamento da renda no âmbito da pandemia Covid-19 Altera o regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda e estabelece a garantia de fornecimento de serviços essenciais, no âmbito da pandemia da...

Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março - Medidas Excecionais e Temporárias relativas ao Covid 19 Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID 19 https://dre.pt/home/-/dre/130243053/details/maximized...

Portaria n.º 25-A/2021, de 29 de janeiro de 2021 - Serviços essenciais em tempos de Covid-19 Estabelece os serviços relevantes para efeitos de acolhimento, nos estabelecimentos de ensino, dos filhos ou outros dependentes a cargo dos respetivos profissionais...

Despacho 3547-A/2020 - Funcionamento dos Serviços Públicos Essenciais Regulamenta a declaração do estado de emergência, assegurando o funcionamento das cadeias de abastecimento de bens e dos serviços públicos essenciais, bem como as condições de funcionamento em que...

Decreto-Lei n.º 195/99, de 8 de junho de 1999 - Cauções nos Contratos de Fornecimento Estabelece o regime aplicável às cauções nos contratos de fornecimento aos consumidores dos serviços públicos essenciais previstos na Lei n.º 23/96, de 26 de Julho...

Lei n.º 23/96, de 26 de julho de 1996 - Lei dos Serviços Públicos Essenciais Cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais...

Decreto-Lei n.º 100/2007, de 2 de abril de 2007 - Prazo para os Consumidores Reclamarem o Valor das Cauções Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 195/99, de 8 de Junho, estabelecendo um prazo para os consumidores reclamarem o valor das cauções junto das...