Serviços Essenciais

Prorroga os prazos das medidas de apoio às famílias

Lei n.º 18/2020, de 29 de maio de 2020 - Prorroga os prazos das medidas de apoio às famílias Prorroga os prazos das medidas de apoio às famílias no contexto da atual crise de saúde pública, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 7/2020, de 10 de abril, que...

Pagamento da renda no âmbito da pandemia Covid-19

Decreto-Lei n.º 56-B/2021, de 7 de julho de 2021 - Pagamento da renda no âmbito da pandemia Covid-19 Altera o regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda e estabelece a garantia de fornecimento de serviços essenciais, no âmbito da pandemia da...

Serviços essenciais em tempos de Covid-19

Portaria n.º 25-A/2021, de 29 de janeiro de 2021 - Serviços essenciais em tempos de Covid-19 Estabelece os serviços relevantes para efeitos de acolhimento, nos estabelecimentos de ensino, dos filhos ou outros dependentes a cargo dos respetivos profissionais...

Funcionamento dos Serviços Públicos Essenciais

Despacho 3547-A/2020 - Funcionamento dos Serviços Públicos Essenciais Regulamenta a declaração do estado de emergência, assegurando o funcionamento das cadeias de abastecimento de bens e dos serviços públicos essenciais, bem como as condições de funcionamento em que...

Cauções nos Contratos de Fornecimento

Decreto-Lei n.º 195/99, de 8 de junho de 1999 - Cauções nos Contratos de Fornecimento Estabelece o regime aplicável às cauções nos contratos de fornecimento aos consumidores dos serviços públicos essenciais previstos na Lei n.º 23/96, de 26 de Julho...