MARGARIDA VELOSO - VIDEOVIGILÂNCIA, PROVAS NULAS 1 - É pacífico que a licitude da videovigilância se afere pela sua conformidade ao fim que a autorizou.O fim visado pela videovigilância instalada na escola, um local público, por um cidadão, só poderia ser...
Jurisprudência
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa 7125/2008-4
RAMALHO PINTO - VIDEOVIGILÂNCIA, PROVAS, PROCESSO DE TRABALHO Não é admissível, no processo laboral e como meio de prova, a captação de imagens por sistema de videovigilância, envolvendo o desempenho profissional do trabalhador, incluindo os actos disciplinarmente...
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa 10210/2008-9
FÁTIMA MATA-MOUROS - MEIOS DE PROVA, PROIBIÇÃO DE PROVA, VIDEOVIGILÂNCIA, GRAVAÇÃO ILÍCITA 1. As proibições de prova representam meios processuais de imposição da tutela de direitos materiais, constituindo limites à descoberta da verdade que têm em si subjacentes o...
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa 1630/08.8PFSXL.L1-9
CALHEIROS DA GAMA - MEIOS DE PROVA, PROIBIÇÃO DE PROVA, VIDEOVIGILÂNCIA, GRAVAÇÃO ILÍCITA A obtenção dos fotogramas através do sistema de videovigilância existentes num estabelecimento comercial, para protecção dos seus bens e da integridade física de quem aí se...
Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra 106/09.0PAVNO.C1 JTRC
OLGA MAURÍCIO - PROVA, VIDEOVIGILÂNCIA 1.- A videovigilância visa finalidades sociais de “protecção de pessoas e bens”. É uma medida preventiva e de dissuasão em relação à prática de infracções penais.2.- As imagens dos arguidos obtidas através de sistema de...
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa 17/10.7TTBRR.L1-4
PAULA SÁ FERNANDES - VIDEOVIGILÂNCIA Tendo-se apurado que o visionamento das imagens captadas pelas câmaras de videovigilância, autorizadas pela CNPD, serviu apenas para a entidade empregadora confirmar a actuação ilícita do trabalhador que foi atentatória da...
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa 1737/11.4TVLSB.L1-7
LUÍS LAMEIRAS - PROCEDIMENTOS CAUTELARES, PROVAS, VIDEOVIGILÂNCIA, PROTECÇÃO DE DADOS I – O direito à prova, decorrência de um adequado acesso aos tribunais e à tutela jurisdicional efectiva, tem suporte constitucional no artigo 20º nº 1, da Constituição da República,...
Acórdão do Tribunal da Relação de Évora 932/10.8PAOLH.E1
MARIA FILOMENA SOARES - DIREITO À IMAGEM, VIDEOVIGILÂNCIA, VALIDADE DA PROVA 1. A questão da validade da prova assente na obtenção e utilização da recolha de imagens não depende de que esta esteja, ou não, autorizada pela Comissão Nacional de Protecção de Dados.2. A...
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa 18/09.8TTALM.L1-4
MARIA JOÃO ROMBA - PROCEDIMENTO DISCIPLINAR, AUDIÊNCIA DO ARGUIDO, VIDEOVIGILÂNCIA I- O procedimento disciplinar, como processo sancionatório que é, tem de assegurar ao arguido a observância do direito de contraditar os factos e produzir as provas pertinentes.II- Se o...
Acórdão do Tribunal da Relação de Évora 110/11.9GBGDL.E1
FERNANDO PINA - BUSCA DOMICILIÁRIA, VIDEOVIGILÂNCIA, MEDIDA DA PENA I – Uma busca domiciliária, assente em consentimento, é válida e eficaz se esse consentimento tiver sido manifestado por pessoa concretamente atingida pelas suas implicações processuais e, como tal,...
