Jurisprudência

MARIA DOS PRAZERES SILVA - VIDEOVIGILÂNCIA, PROVA PROIBIDA Não constitui prova proibida nem é ilícita a captação de imagens por aparelho de videovigilância, se esta captação não ocorre em local privado mas antes para local acessível ao publico e os acontecimentos...

MOISÉS SILVA - INSTRUTOR DO PROCESSO DISCIPLINAR, NOTA DE CULPA, VIDEOVIGILÂNCIA, MEIOS DE PROVA i) O empregador pode nomear instrutor para, em sua vez, presidir às diligências instrutórias.ii) A omissão de diligência instrutória requerida pelo trabalhador na parte...

GOMES DE SOUSA - PROVA POR RECONHECIMENTO, IDENTIFICAÇÃO, VIDEOVIGILÂNCIA 1 - A legislação portuguesa diferencia a identificação do suspeito e o reconhecimento de suspeito e/ou arguido. A identificação precede necessariamente o reconhecimento e àquela não se aplicam...

EDUARDO AZEVEDO - IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO, REJEIÇÃO, MEIOS DE PROVA PROIBIDOS, VIDEOVIGILÂNCIA, VIGILÂNCIA ELECTRÓNICA, FORÇA PROBATÓRIA 1- A impugnação da decisão relativa à matéria de fato com fundamento na errada apreciação da prova deve resultar nos seus...

PEDRO BRIGHTON - VIDEOVIGILÂNCIA, PROVA I– A entidade responsável pelo registo de imagem, obtido através de um sistema de segurança de videovigilância, está vinculada a proceder, 30 dias após a sua recolha, à respectiva destruição, sob pena de incorrer na prática...

EDUARDO AZEVEDO - MATÉRIA DE FACTO, ÓNUS DE IMPUGNAÇÃO, REJEIÇÃO, MEIO DE PROVA, VIDEOVIGILÂNCIA, FILMAGEM, PROCESSO DISCIPLINAR 1- A impugnação da decisão relativa à matéria de fato com fundamento na errada apreciação da prova deve resultar nos seus diversos...

CLÁUDIA RODRIGUES - PROIBIÇÃO DE PROVA, DIREITO À IMAGEM, DIREITO DE RESERVA DA VIDA PRIVADA, VIDEOVIGILÂNCIA I – Não é ilícita a captação de imagens de videovigilância do sistema de CCTV colocado na receção de um estabelecimento hoteleiro, simultaneamente local de...

JOSÉ CORREIA - CNPD, IMPUGNAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DE RECOLHA E VISIONAMENTO DE CÂMARAS. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO DA CNPD PARA UTILIZAÇÃO DE SISTEMAS DE VIDEOVIGILÂNCIA QUE NÃO REGISTEM SOM OU IMAGEM, AUTORIZAÇÃO E DEFERIMENTO TÁCITO, CONSENTIMENTO UNÂNIME E EXPRESSO DE...

CRISTINA DOS SANTOS - TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS – ARTº 3º A) LEI 67/98, 26.10, ILICITUDE MATERIAL DISCIPLINAR 1. Conforme Parecer nº 39/2007 de 16.07 da Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD), só a identificação de pessoas singulares constitui matéria...

COELHO DA CUNHA - SISTEMAS DE VIDEOVIGILÂNCIA, PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA ADEQUAÇÃO, LIMITES DA CAPTAÇÃO DE IMAGENS EM BARES E RESTAURANTES DOS CASINOS. I-A utilização de sistemas de videovigilância origina, em princípio, um conflito de direitos ou...