COELHO DA CUNHA - SISTEMA DE VIDEOVIGILÂNCIA, RESTRIÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS, UTILIZAÇÃO PELOS MUNICÍPIOS DE SISTEMAS DE VIDEOVIGILÂNCIA PARA CONTROLO DE TRÁFEGO, DELIBERAÇÃO Nº661/2010 DA CNPD I-A utilização de sistemas de videovigilância origina, em...
Jurisprudência
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul 11195/14 CA – 2º. JUÍZO 06-11-2014
CRISTINA DOS SANTOS - VIDEOVIGILÂNCIA – DIREITOS DE PERSONALIDADE – TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS 1. O juízo de ponderação entre princípios e direitos fundamentais tomando em conta as circunstâncias de facto presentes no caso concreto, passa pelo respeito dos limites...
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 01171/09 24-02-2010 2 SUBSECÇÃO DO CA
POLÍBIO HENRIQUES - RESERVA DA VIDA PRIVADA, INTIMIDADE DA VIDA PRIVADA, PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, PRINCÍPIO DA NECESSIDADE, PRINCIPIO DA ADEQUAÇÃO, VIDEOVIGILANCIA I - A utilização de equipamentos de videovigilância consubstancia uma limitação/restrição ao...
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 0724/10 11-01-2011 2 SUBSECÇÃO DO CA
JORGE DE SOUSA - COMISSÃO NACIONAL DE PROTECÇÃO DE DADOS, PRÉDIO ARRENDADO, ARRENDATÁRIO, CONSENTIMENTO, MATÉRIA DE FACTO, IMPUGNAÇÃO, ALEGAÇÃO DE FACTOS, PRINCÍPIO DA IGUALDADE, TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS, VIDEOVIGILANCIA I - Nos recursos jurisdicionais em que seja...
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 0402/11 19-04-2012 2 SUBSECÇÃO DO CA
ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA - PROVIDÊNCIA CAUTELAR, NOTIFICAÇÃO, CONTESTAÇÃO, DILIGÊNCIAS PROBATÓRIAS, VIDEOVIGILANCIA, RESTRIÇÃO, DIREITO FUNDAMENTAL, DELIBERAÇÃO, COMISSÃO NACIONAL DE PROTECÇÃO DE DADOS I – O julgamento de providência cautelar não tem de ser precedido...
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça 05S3139 JSTJ000
FERNANDES CADILHA - VIGILÂNCIA ELECTRÓNICA http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/65e859e4729cc7688025712d00421026?OpenDocument&Highlight=0,videovigilancia I – A instalação de sistemas de vídeovigilância nos locais de trabalho envolve a...
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça 467/06.3TTCBR.C1.S1 4ª SECÇÃO
SOUSA GRANDÃO - ARGUIÇÃO DE NULIDADES, NOTA DE CULPA, REABERTURA DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR, VIDEOVIGILÂNCIA, JUSTA CAUSA DE DESPEDIMENTO, SUBSÍDIO DE ALIMENTAÇÃO, TRABALHO SUPLEMENTAR, RETRIBUIÇÕES INTERCALARES, SUBSÍDIO DE FÉRIAS, SUBSÍDIO DE NATAL, IMPUGNAÇÃO DA...
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça 22/09.6YGLSB.S2 3.ª SECÇÃO
SANTOS CABRAL - VIDEOVIGILÂNCIA, DECISÃO INSTRUTÓRIA, INSTRUÇÃO, FORO ESPECIAL, DIREITO À SEGURANÇA, DIREITO À INTIMIDADE, DIREITOS FUNDAMENTAIS, PROPORCIONALIDADE, PROIBIÇÃO DE PROVAS, PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE...
Pedido de decisão prejudicial do Nejvyšší správní soud — República Checa) — František Ryneš/Úřad pro ochranu osobních údajů
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 11 de dezembro de 2014 - Pedido de decisão prejudicial do Nejvyšší správní soud — República Checa) — František Ryneš/Úřad pro ochranu osobních údajů (Processo C-212/13) («Reenvio prejudicial - Diretiva 95/46/CE -...
CASE OF ANTOVIĆ AND MIRKOVIĆ v. MONTENEGRO
(Application no. 70838/13) JUDGMENT STRASBOURG 28 November 2017 - CASE OF ANTOVIĆ AND MIRKOVIĆ v. MONTENEGRO FINAL 28/02/2018 This judgment has become final under Article 44 § 2 of the Convention. It may be subject to editorial revision. In the case...
