ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Terceira Secção) 11 de dezembro de 2019 [Texto retificado por Despacho de 13 de fevereiro de 2020] - Legislação nacional que permite a videovigilância para garantir a segurança e proteção das pessoas, bens e valores e para a prossecução...
Jurisprudência
Legislação nacional que permite a videovigilância para garantir a segurança e proteção das pessoas, bens e valores e para a prossecução de interesses legítimos, sem o consentimento da pessoa em causa
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Terceira Secção) 11 de dezembro de 2019 [Texto retificado por Despacho de 13 de fevereiro de 2020] - Legislação nacional que permite a videovigilância para garantir a segurança e proteção das pessoas, bens e valores e para a prossecução...
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul București – Roménia) – TK/Asociația de Proprietari bloc M5A-ScaraA
Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 11 de dezembro de 2019 - Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul București – Roménia) – TK/Asociația de Proprietari bloc M5A-ScaraA («Reenvio prejudicial - Proteção das pessoas singulares no que diz...
