Legislação Europeia | Conformidade regulatória

Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados)

Jan 10, 2022 | Legislação Europeia, RJPD

http://data.europa.eu/eli/reg/2016/679/oj/por

Regulamento (UE) n. ° 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014 , relativo à identificação eletrónica e aos serviços de confiança para as transações eletrónicas no mercado interno e que revoga a Diretiva 1999/93/CE

Jan 10, 2022 | Legislação Europeia, RJPD

http://data.europa.eu/eli/reg/2014/910/oj/por

Diretiva (UE) 2019/1937 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2019, relativa à proteção das pessoas que denunciam violações do direito da União

Dec 21, 2021 | Legislação Europeia, RJPD

https://eur-lex.europa.eu/eli/dir/2019/1937/2021-11-10 Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 16.o, o artigo 43.o, n.o 2, o artigo 50.o, o artigo 53.o, n.o 1, os artigos 91.o, 100.o, e 114.o, o artigo...