Contém as seguintes alterações: - Rectif. n.º 5/2002, de 06 de Fevereiro - Lei n.º 19/2008, de 21 de Abril - DL n.º 317/2009, de 30 de Outubro - DL n.º 242/2012, de 07 de Novembro - Lei n.º 60/2013, de 23 de Agosto - Lei n.º 55/2015, de 23 de Junho - Lei...
Legislação Portuguesa
Lei n.º 59/2019, de 08 de Agosto (versão actualizada) – Dados Pessoais para Prevenção, Deteção, Investigação ou Repressão de Infrações Penais
Aprova as regras relativas ao tratamento de dados pessoais para efeitos de prevenção, deteção, investigação ou repressão de infrações penais ou de execução de sanções penais, transpondo a Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de...
Regime Geral de Proteção de Denunciantes de Infrações
Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro - "Regime Geral de Proteção de Denunciantes de Infrações" Estabelece o regime geral de proteção de denunciantes de infrações, transpondo a Diretiva (UE) 2019/1937 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2019,...
