Diretiva 2013/11/UE, de 21 de maio - Resolução alternativa de litígios de consumo sobre a resolução alternativa de litígios de consumo, que altera o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 e a Diretiva 2009/22/CE (Diretiva RAL)...
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Valores mobiliários (OICVM)
Directiva 85/611/CEE do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985 - Valores mobiliários (OICVM) coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes a alguns organismos de investimento colectivo em valores mobiliários (OICVM)...
Contratos negociados fora dos estabelecimentos comerciais
Directiva 85/577/CEE do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985 - contratos negociados fora dos estabelecimentos comerciais Directiva 85/577/CEE do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, relativa à protecção dos consumidores no caso de contratos negociados fora dos...
Direitos dos consumidores
Directiva 2011/83/UE, de 25 de outubro de 2011 - Direitos dos consumidores relativa aos direitos dos consumidores, que altera a Directiva 93/13/CEE do Conselho e a Directiva 1999/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga a Directiva 85/577/CEE do Conselho...
Serviços no mercado interno
Directiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006 - serviços no mercado interno https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX%3A32006L0123 O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que...
Comercialização à distância de serviços financeiros
Directiva 2002/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro de 2002 - comercialização à distância de serviços financeiros Directiva 2002/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro de 2002, relativa à comercialização à distância de...
Privacidade e Comunicações Electrónicas
Directiva 2002/58/CE, de 12 de julho - Privacidade e Comunicações Electrónicas relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das comunicações electrónicas https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX%3A32002L0058...
Venda de bens de consumo
Directiva 1999/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio de 1999 - venda de bens de consumo relativa a certos aspectos da venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX%3A31999L0044...
Instituições de moeda eletrónica
Lei n.º 57/2018 - Regula o acesso à atividade das instituições de pagamento e instituições de moeda eletrónica, bem como a prestação de serviços de pagamento e emissão de moeda eletrónica Autoriza o Governo a regular o acesso à atividade das instituições de pagamento...
Prevenir o bloqueio geográfico injustificado e outras formas de discriminação baseadas na nacionalidade, no local de residência ou no local de estabelecimento dos clientes no mercado interno
Regulamento (UE) 2018/302 do Parlamento Europeu e do Conselho - visa prevenir o bloqueio geográfico injustificado e outras formas de discriminação baseadas na nacionalidade, no local de residência ou no local de estabelecimento dos clientes no mercado interno, e que...
