MARIA LUÍSA ARANTES - PROTECÇÃO DE DADOS, PROIBIÇÃO DE PROVA I – O direito à imagem está tutelado criminalmente, mas apenas na medida em que não esteja coberto por uma causa de justificação da ilicitude.II – Não constituem provas ilegais, podendo ser valoradas pelo...
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Acórdão do Tribunal da Relação do Porto 1936/10.6JAPRT.P1 JTRP000
ÉLIA SÃO PEDRO - TESTEMUNHA, RECONHECIMENTO, VIDEO-VIGILÂNCIA, BURLA, TENTATIVA, MEIO INEPTO I – Não é aplicável ao depoimento de uma testemunha, que esteve directamente envolvida nos factos que relata e os imputa ao arguido, o regime previsto no art.º 147º do CPP...
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa 149/14.2TTCSC.L1-4
JERONIMO FREITAS - DECISÃO JUDICIAL, PRAZO, MEIOS DE PROVA, VIDEOVIGILÂNCIA I. Em regra, o Juiz deve diligenciar por observar estes prazos estabelecidos na Lei. Contudo, casos há em que apesar do Juiz respeitar a natureza urgente do procedimento e de se empenhar numa...
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto 569/13.0TTVNG.P1 JTRP000
ISABEL SÃO PEDRO SOEIRO - PROCESSO DISCIPLINAR, PROCESSO CRIME, PREJUDICIALIDADE, VIDEO-VIGILÂNCIA, PRINCÍPIO DA INCOERÊNCIA DISCIPLINAR I - O processo disciplinar é independente do processo criminal, cujos contornos e finalidades são diferentes: com aquele visa-se...
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto 349/13.2PEGDM.P1 JTRP000
MARIA DEOLINDA DIONÍSIO - VIDEO-VIGILÂNCIA, FILMAGENS, FOTOGRAFIA, LUGARES PÚBLICOS I - A obtenção de fotografias ou de filmagens, sem o consentimento do visado, sempre que exista justa causa nesse procedimento, nomeadamente quando as mesmas estejam enquadradas em...
Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães 522/14.6TTGMR-A.G1
MOISÉS SILVA - ACTIVIDADE BANCÁRIA, VIDEOVIGILÂNCIA, MEIOS DE PROVA A regra geral prevista no art.º 20.º n.º 1 do CT concede a exceção prevista no n.º 2 do mesmo artigo, quando a utilização dos meios de vigilância à distância, de acordo com as circunstâncias de cada...
Acórdão do Tribunal da Relação de Évora 527/12.1TLGS.E1
PROENÇA DA COSTA - CRIME DE GRAVAÇÕES E FOTOGRAFIAS ILÍCITAS, VIDEOVIGILÂNCIA, INSUFICIÊNCIA DA MATÉRIA DE FACTO PARA A DECISÃO I. O tipo objectivo do crime de gravações e fotografias ilícitas consiste no registo fotográfico ou audiovisual da imagem de qualquer parte...
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa 12/14.7SHLSB.L1.L1-5
VIEIRA LAMIM - VIDEOVIGILÂNCIA, CAPTAÇÃO DE IMAGEM, CONSENTIMENTO, PROTECÇÃO DE DADOS I.A videovigilância, nos dias de hoje, é um fenómeno omnipresente em espaços públicos e privados, de tal modo que, quando nos deslocamos pelos nossas cidades ou em espaços...
Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães 2182/15.8PBBRG.G1
FILIPE MELO - VIDEOVIGILÂNCIA EM CONDOMÍNIO, CAPTAÇÃO DE IMAGENS, JUSTA CAUSA, PROVA VÁLIDA Pode ser valorado pelo tribunal, o teor das filmagens recolhidas pelo sistema de videovigilância de um condomínio, independentemente de ter ou não havido comunicação à CNPD e...
Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra 167/15.3PBVFX.C1 JTRC
MARIA PILAR DE OLIVEIRA - PROIBIÇÃO DE PROVA, VIDEOVIGILÂNCIA, ESTABELECIMENTO COMERCIAL I – A obtenção de imagens, através do sistema de videovigilância existente num estabelecimento comercial, e a posterior utilização daquelas no âmbito de um processo...
