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Decreto Regulamentar n.º 57/2007, de 27 de abril de 2007 - Direcção-Geral do Consumidor Aprova a orgânica da Direcção-Geral do Consumidor https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/520996/details/normal?l=1 Decreto Regulamentar n.º 57/2007 de 27 de Abril No quadro das...

Lei n.º 23/96, de 26 de julho de 1996 - Lei dos Serviços Públicos Cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos distinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais https://dre.pt/pesquisa/-/search/408366/details/maximized Lei n.º 23/96 de 26 de Julho Cria...

Lei n.º 24/96, de 31 de julho de 1996 - Lei de Defesa do Consumidor Estabelece o regime legal aplicável à defesa dos consumidores. Revoga a Lei n.º 29/81, de 22 de Agosto https://dre.pt/pesquisa/-/search/406882/details/maximized Lei n.º 24/96 de 31 de Julho Estabelece...

Portaria n.º 1093/95, de 6 de Setembro de 1995 - Cláusulas Contratuais Abusivas Incumbe o Gabinete de Direito Europeu de organizar e manter actualizado o registo das cláusulas contratuais abusivas...

Lei n.º 23/2018, de 5 de junho de 2018 - Direito a Indemnização por Infração ao Direito da Concorrência Direito a indemnização por infração ao direito da concorrência, transpõe a Diretiva 2014/104/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de novembro de 2014,...

Decreto-Lei n.º 144/2009 , de 17 de junho de 2009 - Mediador do Crédito Cria o mediador do crédito https://dre.pt/pesquisa/-/search/494564/details/maximized Decreto-Lei n.º 144/2009 de 17 de Junho O presente decreto-lei vem introduzir no ordenamento jurídico português...

Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro de 2014 - Contratos celebrados fora do estabelecimento comercial Transpõe a Diretiva n.º 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativa aos direitos dos consumidores...

Decreto-Lei n.º 95/2006, de 29 de maio de 2006 - Contratos à distância relativos a serviços financeiros Estabelece o regime jurídico aplicável aos contratos à distância relativos a serviços financeiros celebrados com consumidores, transpondo para a ordem jurídica...

Decreto-Lei n.º 123/2009, de 21 de maio de 2009 - Construção, Acesso e Instalação de redes Define o regime jurídico da construção, do acesso e da instalação de redes e infra-estruturas de comunicações electrónicas...