Defesa do Consumidor

Diretiva (UE) 2019/771 , de 20 de maio de 2019 - " Compra e Venda de Bens de Consumo" https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX%3A32019L0771 O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União...

Diretiva (UE) 2019/770, de 20 de maio de 2019 - " Fornecimento de conteúdos e serviços digitais" https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX%3A32019L0770 O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento...

Lei nº 32/2021, de 27 de maio de 2021 - " Redação de cláusulas contratuais" Estabelece limitações à redação de cláusulas contratuais e prevê a criação de um sistema de controlo e prevenção de cláusulas abusivas, alterando o Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de outubro,...

Decreto-Lei n.º 71/2021, de 11 de agosto de 2021 - Proteção de Consumidores Assegura a execução do Regulamento (UE) 2017/2394, relativo à cooperação entre as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da legislação de proteção dos consumidores...

Decreto-Lei n.º 63/94, de 28 de fevereiro de 1994 - Vendas a Prestações Revoga o Decreto-Lei n.º 457/79, de 21 de Novembro (estabelece normas relativas a vendas a prestações) https://dre.pt/pesquisa/-/search/517181/details/maximized DL n.º 63/94, de 28 de Fevereiro...

Decreto-Lei n.º 138/90, de 26 de abril de 1990 - Obrigatoriedade de exibição de preço ao consumidor na venda a retalho Obriga que os bens destinados à venda a retalho exibam o respectivo preço de venda ao consumidor...

Decreto-Lei n.º 56/2010, de 1 de junho de 2010 - Estabelece limites ao acesso a serviços de comunicações electrónicas Estabelece limites à cobrança de quantias pela prestação do serviço de desbloqueamento dos aparelhos que permitem o acesso a serviços de comunicações...

Decreto-Lei n.º 220/94, de 23 de agosto de 1994 - Taxas de Juro e Outros Custos das Operações de Crédito Estabelece o regime aplicável à informação que as instituições de crédito devem prestar aos seus clientes em matéria de taxas de juro e outros custos das operações...

Decreto-Lei n.º 69/2005, de 17 de março de 2005 - Segurança Geral dos Produtos Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2001/95/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Dezembro, relativa à segurança geral dos produtos...

Decreto-Lei n.º 383/89, de 6 de novembro de 1989 - Responsabilidade Decorrente de Produtos Defeituosos Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 85/374/CEE, em matéria de responsabilidade decorrente de produtos defeituosos...