Defesa do Consumidor

Decreto-Lei n.º 144/2009 , de 17 de junho de 2009 - Mediador do Crédito Cria o mediador do crédito https://dre.pt/pesquisa/-/search/494564/details/maximized Decreto-Lei n.º 144/2009 de 17 de Junho O presente decreto-lei vem introduzir no ordenamento jurídico português...

Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro de 2014 - Contratos celebrados fora do estabelecimento comercial Transpõe a Diretiva n.º 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativa aos direitos dos consumidores...

Decreto-Lei n.º 95/2006, de 29 de maio de 2006 - Contratos à distância relativos a serviços financeiros Estabelece o regime jurídico aplicável aos contratos à distância relativos a serviços financeiros celebrados com consumidores, transpondo para a ordem jurídica...

Decreto-Lei n.º 123/2009, de 21 de maio de 2009 - Construção, Acesso e Instalação de redes Define o regime jurídico da construção, do acesso e da instalação de redes e infra-estruturas de comunicações electrónicas...

Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de outubro de 1985 - Cláusulas contratuais gerais Institui o regime jurídico das cláusulas contratuais gerais https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/177869/details/normal?q=decreto+lei+446%2F85 Decreto-Lei n.º 446/85 de 25 de Outubro...

Lei n.º 25/2004, de 8 de julho de 2004 - protecção dos interesses dos consumidores Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 98/27/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Maio, relativa às acções inibitórias em matéria de protecção dos...