Lei n.º 31/2013, de 10 de maio - Práticas individuais restritivas do comércio Concede autorização legislativa ao Governo no âmbito da aprovação do regime jurídico aplicável às práticas individuais restritivas do comércio....
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Legislar sobre certos aspectos legais dos serviços da sociedade da informação
Lei n.º 7/2003, de 9 de maio - Legislar sobre certos aspectos legais dos serviços da sociedade da informação Autoriza o Governo a legislar sobre certos aspectos legais dos serviços da sociedade da informação, em especial do comércio electrónico, no mercado interno,...
Emissão de faturas
Decreto-Lei n.º 198/2012, de 24 de agosto - Emissão de faturas Estabelece medidas de controlo da emissão de faturas e outros documentos com relevância fiscal, define a forma da sua comunicação à Autoridade Tributária e Aduaneira e cria um incentivo de natureza fiscal...
Regime jurídico dos documentos electrónicos e da assinatura digital
Decreto-Lei n.º 290-D/99, de 2 de agosto - Aprova o regime jurídico dos documentos electrónicos e da assinatura digital https://dre.pt/pesquisa/-/search/445741/details/maximized Decreto-Lei n.º 290-D/99 de 2 de Agosto A Resolução do Conselho de Ministros n.º 115/98,...
Regime aplicável às práticas individuais restritivas do comércio
Decreto-Lei n.º 166/2013, de 27 de setembro - Regime aplicável às práticas individuais restritivas do comércio No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 31/2013, de 10 de maio, aprova o regime aplicável às práticas individuais restritivas do comércio....
Livro de Reclamações e a sua obrigatoriedade
Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro - Livro de Reclamações e a sua obrigatoriedade Estabelece a obrigatoriedade de disponibilização do livro de reclamações a todos os fornecedores de bens ou prestadores de serviços que tenham contacto com o público em geral...
Cria a «empresa on-line»
Decreto-Lei n.º 125/2006, de 29 de junho - Cria a «empresa on-line» Cria a «empresa on-line», através de um regime especial de constituição on-line de sociedades comerciais e civis sob forma comercial, e cria a «marca na hora», alterando o regime do Registo Nacional...
Práticas comerciais com redução de preço
Decreto-Lei n.º 70/2007, de 26 de março - Práticas comerciais com redução de preço Regula as práticas comerciais com redução de preço nas vendas a retalho praticadas em estabelecimentos comerciais, com vista ao escoamento das existências, ao aumento do volume de...
Certificação Electrónica do Estado
Decreto-Lei n.º 88/2009, de 09 de abril - Certificação Electrónica do Estado Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 290-D/99, de 2 de agosto, que estabelece o regime jurídico dos documentos electrónicos e da assinatura digital, e à primeira alteração ao...
Processamento de faturas em sede de IVA
Decreto-Lei n.º 28/2019, de 15 de fevereiro - Processamento de faturas em sede de IVA Procede à regulamentação das obrigações relativas ao processamento de faturas e outros documentos fiscalmente relevantes bem como das obrigações de conservação de livros, registos e...
