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Diretiva (UE) 2019/771 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2019 -"falta de conformidade dos bens" relativa a certos aspetos dos contratos de compra e venda de bens que altera o Regulamento (UE) 2017/2394 e a Diretiva 2009/22/CE e que revoga a...

Lei n.º 24/96, de 31 de julho de 1996 - "Associações de consumidores" Estabelece o regime legal aplicável à defesa dos consumidores. Revoga a Lei n.º 29/81, de 22 de Agosto https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/406882/details/normal?l=1 Lei n.º 24/96 de 31 de...

Directiva 2009/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril de 2009 - "Protecção dos interesses dos consumidores" relativa às acções inibitórias em matéria de protecção dos interesses dos consumidores  https://eur-lex.europa.eu/eli/dir/2009/22/oj/por O...

Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de abril de 2003 - "conformidade dos bens móveis com o respectivo contrato de compra e venda" Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 1999/44/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio, sobre certos aspectos da...

Diretiva (UE) 2018/1972 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018 - " Código Europeu das Comunicações Eletrónicas " que estabelece o Código Europeu das Comunicações Eletrónicas https://eur-lex.europa.eu/eli/dir/2018/1972/oj/por PARLAMENTO EUROPEU...

Diretiva (UE) 2019/770 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2019 - "contratos de fornecimento de conteúdos ou serviços digitais" sobre certos aspetos relativos aos contratos de fornecimento de conteúdos e serviços digitais...

Regulamento (UE) 2017/2394 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2017 - "legislação de proteção dos consumidores" relativo à cooperação entre as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da legislação de proteção dos consumidores e que...

Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 - "Protecção das Pessoas Singulares" relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a...

Regulamento (UE) 2015/2120 do Parlamento Europeu e do Conselho de 25 de novembro de 2015 - "Acesso à Internet aberta" estabelece medidas respeitantes ao acesso à Internet aberta e que altera a Diretiva 2002/22/CE relativa ao serviço universal e aos direitos dos...

Lei n.º 41/2004, de 18 de agosto de 2004 - "Protecção da privacidade no sector das comunicações electrónicas" Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2002/58/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Julho, relativa ao tratamento de dados...