Serviços Essenciais

Decreto-Lei n.º 2/2015, de 6 de janeiro de 2015 - Cauções de Serviços Públicos Essenciais Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 195/99, de 8 de junho, prorrogando o prazo para a apresentação dos pedidos de restituição aos consumidores do valor das...

Lei n.º 7/2020, de 10 de abril de 2020 - Proibição da Suspensão do Fornecimento de Serviços Essenciais Estabelece regimes excecionais e temporários de resposta à epidemia SARS-CoV-2, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 10-I/2020, de 26 de março, e à...

Portaria n.º 149/2020, de 22 de junho de 2020 - Demonstração da quebra de rendimentos Define e regulamenta os termos em que é efetuada a demonstração da quebra de rendimentos para efeito da não suspensão do fornecimento de água, energia elétrica, gás natural e...