Combate à violência, ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos

by Manuel Melo | Mar 9, 2021 | Membership Free

Lei n.º 39/2009 – Combate à violência, ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos Estabelece o regime jurídico do combate à violência, ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos, de forma a possibilitar a...

Utilização de câmaras de vídeo pelas forças e serviços de segurança

by Manuel Melo | Mar 9, 2021 | Membership Free

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Sistemas de segurança privada dos estabelecimentos de restauração ou de bebidas

by Manuel Melo | Mar 9, 2021 | Membership Free

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Meios de prevenção e combate ao furto e de recetação de metais não preciosos

by Manuel Melo | Mar 9, 2021 | Membership Free

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Internamento em unidades de saúde mental não integradas no sistema prisional

by Manuel Melo | Mar 9, 2021 | Membership Free

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