Falta de conformidade dos bens

by | Oct 22, 2021 | Serviços Digitais

Diretiva (UE) 2019/771 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2019 -“falta de conformidade dos bens” relativa a certos aspetos dos contratos de compra e venda de bens que altera o Regulamento (UE) 2017/2394 e a Diretiva 2009/22/CE e que...

Associações de consumidores

by | Oct 22, 2021 | Serviços Digitais

Lei n.º 24/96, de 31 de julho de 1996 – “Associações de consumidores” Estabelece o regime legal aplicável à defesa dos consumidores. Revoga a Lei n.º 29/81, de 22 de Agosto https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/406882/details/normal?l=1 Lei n.º...

Conformidade dos bens móveis

by | Oct 20, 2021 | Serviços Digitais

Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de abril de 2003 – “conformidade dos bens móveis com o respectivo contrato de compra e venda” Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 1999/44/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio, sobre...