Legislação de proteção dos consumidores

by | Oct 20, 2021 | Serviços Digitais

Regulamento (UE) 2017/2394 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2017 – “legislação de proteção dos consumidores” relativo à cooperação entre as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da legislação de proteção dos...

Proteção das pessoas singulares

by | Oct 20, 2021 | Serviços Digitais

Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 – “Protecção das Pessoas Singulares” relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses...

Acesso à Internet aberta

by | Oct 20, 2021 | Serviços Digitais

Regulamento (UE) 2015/2120 do Parlamento Europeu e do Conselho de 25 de novembro de 2015 – “Acesso à Internet aberta” estabelece medidas respeitantes ao acesso à Internet aberta e que altera a Diretiva 2002/22/CE relativa ao serviço universal e aos...