Cauções nos Contratos de Fornecimento

by | Jul 9, 2021 | Serviços Essenciais

Decreto-Lei n.º 195/99, de 8 de junho de 1999 – Cauções nos Contratos de Fornecimento Estabelece o regime aplicável às cauções nos contratos de fornecimento aos consumidores dos serviços públicos essenciais previstos na Lei n.º 23/96, de 26 de Julho...