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by Leia Reis | Mar 10, 2021 | Cibersegurança, Legislação, RJSC

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Retificação do Decreto-Lei relativo ao regime de protecção jurídica dos programas de computador

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Orgânica do Estado-Maior-General das Forças Armadas

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Organização e Funcionamento da Unidade de Coordenação Antiterrorismo

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Primeira alteração à Portaria que estabelece os termos das condições técnicas e segurança das comunicações electrónicas para transmissão de dados de tráfego e de localização relativos a pessoas singulares e colectivas, bem como dos dados conexos para identificar assinante ou utilizador registado

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