[ Nº de artigos:23 ] DL n.º 65/2021, de 30 de Julho (versão actualizada) REGULAMENTA O REGIME JURÍDICO DA SEGURANÇA DO CIBERESPAÇO SUMÁRIO Regulamenta o Regime Jurídico da Segurança do Ciberespaço e define as obrigações em matéria de certificação da cibersegurança em...
Legislação
Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados)
http://data.europa.eu/eli/reg/2016/679/oj/por
Regulamento (UE) n. ° 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014 , relativo à identificação eletrónica e aos serviços de confiança para as transações eletrónicas no mercado interno e que revoga a Diretiva 1999/93/CE
http://data.europa.eu/eli/reg/2014/910/oj/por
Lei n.º 5/2002, de 11 de Janeiro (versão actualizada) – Medidas de Combate à Criminalidade Organizada
Contém as seguintes alterações: - Rectif. n.º 5/2002, de 06 de Fevereiro - Lei n.º 19/2008, de 21 de Abril - DL n.º 317/2009, de 30 de Outubro - DL n.º 242/2012, de 07 de Novembro - Lei n.º 60/2013, de 23 de Agosto - Lei n.º 55/2015, de 23 de Junho - Lei...
Lei n.º 59/2019, de 08 de Agosto (versão actualizada) – Dados Pessoais para Prevenção, Deteção, Investigação ou Repressão de Infrações Penais
Aprova as regras relativas ao tratamento de dados pessoais para efeitos de prevenção, deteção, investigação ou repressão de infrações penais ou de execução de sanções penais, transpondo a Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de...
Diretiva (UE) 2019/1937 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2019, relativa à proteção das pessoas que denunciam violações do direito da União
https://eur-lex.europa.eu/eli/dir/2019/1937/2021-11-10 Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 16.o, o artigo 43.o, n.o 2, o artigo 50.o, o artigo 53.o, n.o 1, os artigos 91.o, 100.o, e 114.o, o artigo...
Regime Geral de Proteção de Denunciantes de Infrações
Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro - "Regime Geral de Proteção de Denunciantes de Infrações" Estabelece o regime geral de proteção de denunciantes de infrações, transpondo a Diretiva (UE) 2019/1937 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2019,...
Regulamenta o Regime de Reparação de Acidentes de Trabalho e de Doenças Profissionais
https://dre.pt/dre/detalhe/lei/98-2009-489505 [ Nº de artigos:188 ] Lei n.º 98/2009, de 04 de Setembro (versão actualizada) REGULAMENTA O REGIME DE REPARAÇÃO DE ACIDENTES DE TRABALHO E DE DOENÇAS PROFISSIONAIS Contém as seguintes alterações: - Lei n.º 83/2021,...
Código do Trabalho
Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, retificado pela retificação n.º 21/2009, de 18 de março e alterado pela Lei n.º 105/2009, de 14 de setembro, Lei n.º 53/2011, de 14 de outubro, Lei n.º 23/2012, de 25 de junho, retificado pela retificação n.º 38/2012, de 23...
Dezembro 2021 – Novo Regime Jurídico do Teletrabalho
Lei n.º 83/2021, de 06 de dezembro - Novo Regime Jurídico do Teletrabalho Modifica o regime de teletrabalho, alterando o Código do Trabalho e a Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro, que regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças...
