Decreto-Lei n.º 3/2012, de 16 de janeiro, alterado por Decreto-Lei n.º 162/2013, de 04 de Dezembro, Decreto-Lei n.º 69/2014, de 09 de Maio, Decreto-Lei n.º 136/2017, de 06 de Novembro - Gabinete Nacional de Segurança. Aprova a orgânica do Gabinete Nacional de...
Directiva (UE) 2016/1148, de 6 de julho - Segurança das Redes e da Informação. Relativa a medidas destinadas a garantir um elevado nível comum de segurança das redes e da informação em toda a União....
Lei Orgânica n.º 4/2017, de 25 de agosto - Acesso a Dados de Telecomunicações e Internet pelos Oficiais de Informação do SIS e do SIED. Aprova e regula o procedimento especial de acesso a dados de telecomunicações e Internet pelos oficiais de informações do Serviço de...
Lei n.º 158/2015, de 17 de setembro - Regime Jurídico de Penas de Prisão ou Outras Medidas Privativas da Liberdade e da Liberdade Condicional na UE. Aprova o regime jurídico da transmissão e execução de sentenças em matéria penal que imponham penas de prisão ou outras...
Lei n.º 115/2019, de 12 de setembro - Alteração ao Regime Jurídico do Mandado de Detenção Europeu. Altera o regime jurídico do mandado de detenção europeu....
Lei n.º 113/2017, de 29 de dezembro - Grandes Opções do Plano para 2018. Grandes Opções do Plano para 2018. https://dre.pt/home/-/dre/114425585/details/maximized A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea g) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:...
Cooperação Reforçada para a Instituição da Procuradoria Europeia. Lei n.º 112/2019, de 10 de setembro - Cooperação Reforçada para a Instituição da Procuradoria Europeia. https://dre.pt/home/-/dre/124572525/details/maximized A Assembleia da República decreta, nos...
Lei n.º 109/2009, de 15 de setembro - Lei do Cibercrime. Aprova a Lei do Cibercrime, transpondo para a ordem jurídica interna a Decisão Quadro n.º 2005/222/JAI, do Conselho, de 24 de Fevereiro, relativa a ataques contra sistemas de informação, e adapta o direito...
Lei n.º 95/2019, de 04 de setembro - Lei de Bases da Saúde. Aprova a Lei de Bases da Saúde e revoga a Lei n.º 48/90, de 24 de agosto, e o Decreto-Lei n.º 185/2002, de 20 de agosto. https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/124417108/details/maximized A Assembleia da...
Lei n.º 92/2019, de 04 de setembro - Execução Pública Não Autorizada de Fonogramas e Videogramas Comerciais. Estabelece as utilizações permitidas de obras em benefício de pessoas cegas, transpondo a Diretiva (UE) 2017/1564, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13...
