FERNANDES CADILHA - VIGILÂNCIA ELECTRÓNICA http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/65e859e4729cc7688025712d00421026?OpenDocument&Highlight=0,videovigilancia I – A instalação de sistemas de vídeovigilância nos locais de trabalho envolve a...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça 467/06.3TTCBR.C1.S1 4ª SECÇÃO
SOUSA GRANDÃO - ARGUIÇÃO DE NULIDADES, NOTA DE CULPA, REABERTURA DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR, VIDEOVIGILÂNCIA, JUSTA CAUSA DE DESPEDIMENTO, SUBSÍDIO DE ALIMENTAÇÃO, TRABALHO SUPLEMENTAR, RETRIBUIÇÕES INTERCALARES, SUBSÍDIO DE FÉRIAS, SUBSÍDIO DE NATAL, IMPUGNAÇÃO DA...
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça 22/09.6YGLSB.S2 3.ª SECÇÃO
SANTOS CABRAL - VIDEOVIGILÂNCIA, DECISÃO INSTRUTÓRIA, INSTRUÇÃO, FORO ESPECIAL, DIREITO À SEGURANÇA, DIREITO À INTIMIDADE, DIREITOS FUNDAMENTAIS, PROPORCIONALIDADE, PROIBIÇÃO DE PROVAS, PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE...
Pedido de decisão prejudicial do Nejvyšší správní soud — República Checa) — František Ryneš/Úřad pro ochranu osobních údajů
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 11 de dezembro de 2014 - Pedido de decisão prejudicial do Nejvyšší správní soud — República Checa) — František Ryneš/Úřad pro ochranu osobních údajů (Processo C-212/13) («Reenvio prejudicial - Diretiva 95/46/CE -...
CASE OF ANTOVIĆ AND MIRKOVIĆ v. MONTENEGRO
(Application no. 70838/13) JUDGMENT STRASBOURG 28 November 2017 - CASE OF ANTOVIĆ AND MIRKOVIĆ v. MONTENEGRO FINAL 28/02/2018 This judgment has become final under Article 44 § 2 of the Convention. It may be subject to editorial revision. In the case...
Legislação nacional que permite a videovigilância para garantir a segurança e proteção das pessoas, bens e valores e para a prossecução de interesses legítimos, sem o consentimento da pessoa em causa
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Terceira Secção) 11 de dezembro de 2019 [Texto retificado por Despacho de 13 de fevereiro de 2020] - Legislação nacional que permite a videovigilância para garantir a segurança e proteção das pessoas, bens e valores e para a prossecução...
Legislação nacional que permite a videovigilância para garantir a segurança e proteção das pessoas, bens e valores e para a prossecução de interesses legítimos, sem o consentimento da pessoa em causa
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Terceira Secção) 11 de dezembro de 2019 [Texto retificado por Despacho de 13 de fevereiro de 2020] - Legislação nacional que permite a videovigilância para garantir a segurança e proteção das pessoas, bens e valores e para a prossecução...
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul București – Roménia) – TK/Asociația de Proprietari bloc M5A-ScaraA
Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 11 de dezembro de 2019 - Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul București – Roménia) – TK/Asociația de Proprietari bloc M5A-ScaraA («Reenvio prejudicial - Proteção das pessoas singulares no que diz...
Regulamento do Parque de Rebocados e de Estacionamento de Carcavelos
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Regulamento Municipal do Parque de Estacionamento do Edifício Cascais Center
Regulamento n.º 717/2018 - Regulamento Municipal do Parque de Estacionamento do Edifício Cascais Center Regulamento Municipal do Parque de Estacionamento do Edifício Cascais Center...
