Portaria n.º 469/2009, de 06 de maio - Acesso a Dados Pessoais, de Tráfego e Localização pelas Autoridades. Estabelece os termos das condições técnicas e de segurança em que se processa a comunicação electrónica para efeitos da transmissão de dados de tráfego e de...
Portaria n.º 237-A/2018, de 28 de agosto - Condições técnicas e de segurança da comunicação electrónica para de transmissão dos dados de telecomunicações e Internet pelos oficiais de informações do SIS e do SIED. Define as condições técnicas e de segurança da...
Portaria n.º 190-A/2019, de 21 de junho - Primeira Alteração à Portaria que regulamenta o desenvolvimento da Chave Móvel Digital. Primeira alteração à Portaria n.º 77/2018, de 16 de março de 2018, que procede à regulamentação necessária ao desenvolvimento da Chave...
Portaria n.º 77/2018, de 16 de março - "Regulamentação da Chave Móvel Digital (CMD)". Procede à regulamentação necessária ao desenvolvimento da Chave Móvel Digital (CMD) e revoga a Portaria n.º 189/2014, de 23 de setembro....
Decisão (UE) 2017/443, de 06 de março - Posição a adotar em nome da União Europeia nos comités pertinentes da Comissão Económica da ONU para a Europa quanto às propostas de alteração dos regulamentos das UN n.os 3, 4, 6, 7, 13, 19, 23, 27, 28, 38, 39, 43, 45, 50, 69,...
Deliberação n.º 1141/2018, de 16 de outubro - Código de Conduta do INFARMED. Código de Conduta do INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P. https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/116695178/details/maximized?q=Ciberseguran%C3%A7a O...
Decreto-Lei n.º 334/97, de 27 de novembro - Harmonização do prazo de protecção dos direitos de autor e de certos direitos conexos. Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 93/98/CEE, do Conselho, de 29 de Outubro, relativa à harmonização do prazo de...
Decreto-Lei n.º 252/94, de 20 de outubro - Protecção Jurídica dos Programas de Computador. Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 91/250/CEE, do Conselho, de 14 de Maio, relativa ao regime de protecção jurídica dos programas de computador....
Decreto-Lei n.º 184/2014, de 29 de dezembro - Lei Orgânica do Estado-Maior General das Forças Armadas. Aprova a Lei Orgânica do Estado-Maior General das Forças Armadas. https://dre.pt/pesquisa/-/search/65983261/details/maximized No seguimento do Programa do Governo do...
Decreto-Lei n.º 162/2013, de 4 de dezembro - Primeira Alteração à Lei Orgânica do Gabinete Nacional de Segurança. Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 3/2012, de 16 de janeiro, que aprova a orgânica do Gabinete Nacional de Segurança, estabelecendo o...
