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Lei n.º 17/2011, de 03 de maio - Criminalização do incitamento público, recrutamento e treino para o terrorismo Criminaliza o incitamento público à prática de infracções terroristas, o recrutamento para o terrorismo e o treino para o terrorismo, dando cumprimento à...
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REGULAMENTO (UE) 2016/679, de 27 de abril - Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados Relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE....
