Lei n.º 3/2014, de 28 de janeiro, retificado pela retificação n.º 20/2014, de 27 de março - "Prescrições mínimas de Segurança e de Saúde no Trabalho a bordo dos Navios de Pesca" Procede à segunda alteração à Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro, que aprova o regime...
RJSST
Seguro Obrigatório de Acidentes de Trabalho para os Trabalhadores Independentes (Atualização)
Decreto-Lei n.º 382-A/99, de 22 de setembro - "Seguro Obrigatório de Acidentes de Trabalho para os Trabalhadores Independentes" Altera para 1 de janeiro de 2000 as datas de entrada em vigor dos Decretos-Leis n.os 142/99 e 143/99, de 30 de abril, e do Decreto-Lei n.º...
Seguro Obrigatório de Acidentes de Trabalho para os Trabalhadores Independentes
Decreto-Lei n.º 159/99, de 11 de maio, alterado pelo Decreto-Lei n.º 382-A/99, de 22 de setembro - "Seguro Obrigatório de Acidentes de Trabalho para os Trabalhadores Independentes" Regulamenta o seguro de acidentes de trabalho para os trabalhadores independentes....
Participação dos Casos de Doenças Profissionais
Decreto-Lei n.º 2/82, de 05 de janeiro - "Participação dos Casos de Doenças Profissionais" Determina a obrigatoriedade da participação de todos os casos de doença profissional à Caixa Nacional de Seguros de Doenças Profissionais....
Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, retificado pela retificação n.º 37-A/2014, de 19 de agosto e alterada pela Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro, Lei n.º 84/2015, de 07 de agosto, Lei n.º 18/2016, de 20 de junho, Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro, Lei n.º 25/2017, de...
Aprova o Modelo de Ficha de Aptidão de Exame de Saúde
Portaria n.º 71/2015, de 10 de março - "Aprova o Modelo de Ficha de Aptidão de Exame de Saúde" Aprova o modelo de ficha de aptidão para o trabalho e revoga a Portaria n.º 299/2007, de 16 de março. https://dre.pt/pesquisa/-/search/66702118/details/maximized Portaria...
Normas para Serviço Comum, Serviço Externo e dispensa do Serviço Interno
Portaria n.º 255/2010, de 05 de maio - "Normas para Serviço Comum, Serviço Externo e dispensa do Serviço Interno" Aprova o modelo do requerimento de autorização de serviço comum, de serviço externo e de dispensa de serviço interno de segurança e saúde no trabalho, bem...
Código do Trabalho
Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, retificado pela retificação n.º 21/2009, de 18 de março e alterado pela Lei n.º 105/2009, de 14 de setembro, Lei n.º 53/2011, de 14 de outubro, Lei n.º 23/2012, de 25 de junho, retificado pela retificação n.º 38/2012, de 23 de...
Fornece Formas de Aplicação do Regime da Segurança e Saúde no Trabalho aos Órgãos e Serviços da Administração Pública
Lei n.º 79/2019, de 02 de setembro - "Fornece Formas de Aplicação do Regime da Segurança e Saúde no Trabalho aos Órgãos e Serviços da Administração Pública" Estabelece as formas de aplicação do regime da segurança e saúde no trabalho previsto no Código do Trabalho e...
Combate as Formas Modernas de Trabalho Forçado
Lei n.º 28/2016, de 23 de agosto - "Combate as Formas Modernas de Trabalho Forçado" Combate as formas modernas de trabalho forçado, procedendo à décima primeira alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, à quinta alteração ao...
