Lei n.º 53/2008, de 29 de agosto - Lei da Segurança Interna. Aprova a Lei de Segurança Interna. https://dre.pt/pesquisa/-/search/453479/details/maximized A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: CAPÍTULO I...
Lei n.º 52/2003, de 22 de agosto - Lei de Combate ao Terrorismo. Lei de combate ao terrorismo (em cumprimento da Decisão Quadro n.º 2002/475/JAI, do Conselho, de 13 de Junho) - décima segunda alteração ao Código de Processo Penal e décima quarta alteração ao Código...
Lei n.º 46/2012, de 29 de agosto - Alterações a Diretiva n.º 2002/58/CE, de 12 de junho, Lei n.º 41/2004, de 18 de agosto e Decreto-Lei n.º 7/2004, de 07 de janeiro. Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2002/58/CE, do Parlamento Europeu e do...
Lei n.º 49/2008, de 27 de agosto - Lei de Organização da Investigação Criminal. Aprova a Lei de Organização da Investigação Criminal. https://dre.pt/pesquisa/-/search/453255/details/maximized Lei n.º 49/2008 de 27 de Agosto Aprova a Lei de Organização da Investigação...
Lei n.º 46/2018, de 13 de Agosto - Regime Jurídico da Segurança do Ciberespaço. Estabelece o regime jurídico da segurança do ciberespaço, transpondo a Diretiva (UE) 2016/1148, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de julho de 2016, relativa a medidas destinadas a...
Lei n.º 41/2016, de 28 de dezembro - Grandes Opções do Plano para 2017. Grandes Opções do Plano para 2017 https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/105637671/details/maximized?q=Ciberseguran%C3%A7a Lei n.º 41/2016 de 28 de dezembro Grandes Opções do Plano para 2017 A...
Lei n.º 41/2004, de 18 de agosto - Tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das comunicações electrónicas. Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2002/58/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Julho, relativa ao...
Lei n.º 32/2017, de 01 de junho - Alterações a Lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro, Lei n.º 37/2014 e ao Decreto-Lei n.º 83/2000, de 11 de maio. Segunda alteração à Lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro, que cria o cartão de cidadão e rege a sua emissão e utilização,...
Lei n.º 32/2008, de 17 de julho - Conservação de Dados pelos Serviços Públicos ou Redes Públicas de Comunicações Electrónicas. Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/24/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março, relativa à...
Lei n.º 25/2008, de 05 de junho - Lei do Combate ao Branqueamento de Capitais e do Financiamento ao Terrorismo Estabelece medidas de natureza preventiva e repressiva de combate ao branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e ao financiamento do terrorismo,...
