Resolução do Conselho de Ministros n.º 92/2019, de 05 de junho - Estratégia Nacional de Segurança do Ciberespaço 2019-2023. Aprova a Estratégia Nacional de Segurança do Ciberespaço 2019-2023. https://dre.pt/home/-/dre/122498962/details/maximized A Resolução do...
Regulamento n.º 303/2019, de 01 de abril - Regulamento da Segurança e Integridade das Redes e Serviços de Comunicações Electrónicas. Regulamento relativo à segurança e à integridade das redes e serviços de comunicações eletrónicas....
Regulamento de Execução (UE) 2018/151, de 30 de janeiro - Normas de Execução da Directiva (UE) 2016/1148. Que estabelece normas de execução da Diretiva (UE) 2016/1148 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à especificação pormenorizada dos elementos a ter...
Lei n.º 109/2009, de 15 de setembro - Lei do Cibercrime. Aprova a Lei do Cibercrime, transpondo para a ordem jurídica interna a Decisão Quadro n.º 2005/222/JAI, do Conselho, de 24 de Fevereiro, relativa a ataques contra sistemas de informação, e adapta o direito...
Lei n.º 46/2018, de 13 de agosto - Regime Jurídico da Segurança do Ciberespaço Estabelece o regime jurídico da segurança do ciberespaço, transpondo a Diretiva (UE) 2016/1148, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de julho de 2016, relativa a medidas destinadas a...
Diretiva (UE) 2016/1148, de 06 de julho - Nível Comum de Segurança das Redes e da Informação na União. Relativa a medidas destinadas a garantir um elevado nível comum de segurança das redes e da informação em toda a União....
Despacho n.º 1195/2018, de 02 de fevereiro - Regulamento Interno do Conselho Superior de Segurança do Ciberespaço. Aprova o Regulamento Interno do Conselho Superior de Segurança do Ciberespaço....
Decreto-Lei n.º 121/2009, de 21 de maio - Unidade de Tecnologias de Informação de Segurança. Cria a Unidade de Tecnologias de Informação de Segurança....
Decreto-Lei n.º 69/2014, de 09 de maio - Termos do Funcionamento do Centro Nacional de Cibersegurança. Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 3/2012, de 16 de janeiro, que aprova a orgânica do Gabinete Nacional de Segurança, estabelecendo os termos do...
Decisão-Quadro 2005/222/JAI, de 24 de fevereiro - Ataques Contra Sistemas de Informação. Relativa a ataques contra os sistemas de informação. https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/PDF/?uri=CELEX:32005F0222&from=PT O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em...
