Termos das condições técnicas e de segurança das comunicações electrónicas para efeitos da transmissão de dados de tráfego e de localização relativos a pessoas singulares e a pessoas colectivas, bem como dos dados conexos necessários para identificar o assinante ou o utilizador registado e revoga a Portaria n.º 131/2010, de 2 de março

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by | Mar 10, 2021 | Cibersegurança, Legislação, RJSC

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