Cuidados de saúde transfronteiriços

by | Oct 19, 2021 | Serviços Digitais

Lei n.º 52/2014, de 25 de agosto de 2014 – “Cuidados de saúde transfronteiriços” Estabelece normas de acesso a cuidados de saúde transfronteiriços e promove a cooperação em matéria de cuidados de saúde transfronteiriços, transpondo a Diretiva n.º...

Tratamento de dados pessoais

by | Oct 19, 2021 | Serviços Digitais

Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto de 2019 – “tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados” Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à...

Venda de bens de consumo

by | Oct 19, 2021 | Serviços Digitais

Directiva 1999/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio de 1999 – “Venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas” https://eur-lex.europa.eu/eli/dir/1999/44/oj/por DIRECTIVA 1999/44/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de...

Contraordenações Económicas

by | Oct 19, 2021 | Serviços Digitais

Decreto-Lei n.º 9/2021, de 29 de janeiro de 2021 – “Contraordenações Económicas” Aprova o Regime Jurídico das Contraordenações Económicas https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/155732595/details/normal?l=1 Decreto-Lei n.º 9/2021 de 29 de janeiro...