Decreto Regulamentar n.º 2/2016, de 23 de agosto - Organização e Funcionamento da Unidade de Coordenação Antiterrorismo. Estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento da Unidade de Coordenação Antiterrorismo....
Legislação
Primeira alteração à Portaria que estabelece os termos das condições técnicas e segurança das comunicações electrónicas para transmissão de dados de tráfego e de localização relativos a pessoas singulares e colectivas, bem como dos dados conexos para identificar assinante ou utilizador registado
Portaria n.º 915/2009, de 18 de agosto - Primeira alteração à Portaria que estabelece os termos das condições técnicas e segurança das comunicações electrónicas para transmissão de dados de tráfego e de localização relativos a pessoas singulares e colectivas, bem como...
Normas para Serviço Comum, Serviço Externo e dispensa do Serviço Interno
Portaria n.º 255/2010, de 05 de maio - "Normas para Serviço Comum, Serviço Externo e dispensa do Serviço Interno" Aprova o modelo do requerimento de autorização de serviço comum, de serviço externo e de dispensa de serviço interno de segurança e saúde no trabalho, bem...
Termos das condições técnicas e de segurança das comunicações electrónicas para efeitos da transmissão de dados de tráfego e de localização relativos a pessoas singulares e a pessoas colectivas, bem como dos dados conexos necessários para identificar o assinante ou o utilizador registado e revoga a Portaria n.º 131/2010, de 2 de março
Portaria n.º 694/2010, de 16 de agosto - Termos das condições técnicas e segurança das comunicações electrónicas para transmissão de dados de tráfego e de localização de pessoas singulares e pessoas colectivas, e dados conexos para identificar o assinante ou o...
Acesso a Dados Pessoais, de Tráfego e Localização pelas Autoridades
Portaria n.º 469/2009, de 06 de maio - Acesso a Dados Pessoais, de Tráfego e Localização pelas Autoridades. Estabelece os termos das condições técnicas e de segurança em que se processa a comunicação electrónica para efeitos da transmissão de dados de tráfego e de...
Condições técnicas e de segurança da comunicação electrónica para de transmissão dos dados de telecomunicações e Internet pelos oficiais de informações do SIS e do SIED
Portaria n.º 237-A/2018, de 28 de agosto - Condições técnicas e de segurança da comunicação electrónica para de transmissão dos dados de telecomunicações e Internet pelos oficiais de informações do SIS e do SIED. Define as condições técnicas e de segurança da...
Primeira Alteração à Portaria que regulamenta a Chave Móvel Digital
Portaria n.º 190-A/2019, de 21 de junho - Primeira Alteração à Portaria que regulamenta o desenvolvimento da Chave Móvel Digital. Primeira alteração à Portaria n.º 77/2018, de 16 de março de 2018, que procede à regulamentação necessária ao desenvolvimento da Chave...
Regulamentação da Chave Móvel Digital (CMD)
Portaria n.º 77/2018, de 16 de março - "Regulamentação da Chave Móvel Digital (CMD)". Procede à regulamentação necessária ao desenvolvimento da Chave Móvel Digital (CMD) e revoga a Portaria n.º 189/2014, de 23 de setembro....
Posição a adotar em nome da União Europeia nos comités pertinentes da Comissão Económica da ONU para a Europa quanto às propostas de alteração dos regulamentos das UN n.os 3, 4, 6, 7, 13, 19, 23, 27, 28, 38, 39, 43, 45, 50, 69, 70, 73, 75, 77, 79, 83, 87, 91, 98, 99, 101, 104, 107, 109, 110, 112, 118, 119, 123 e 138 e a uma proposta de alteração da Resolução consolidada sobre a construção de veículos (R.E.3) por meio de orientações sobre a cibersegurança e a proteção dos dados
Decisão (UE) 2017/443, de 06 de março - Posição a adotar em nome da União Europeia nos comités pertinentes da Comissão Económica da ONU para a Europa quanto às propostas de alteração dos regulamentos das UN n.os 3, 4, 6, 7, 13, 19, 23, 27, 28, 38, 39, 43, 45, 50, 69,...
Código de Conduta do INFARMED
Deliberação n.º 1141/2018, de 16 de outubro - Código de Conduta do INFARMED. Código de Conduta do INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P. https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/116695178/details/maximized?q=Ciberseguran%C3%A7a O...
