Decreto-Lei n.º 334/97, de 27 de novembro - Harmonização do prazo de protecção dos direitos de autor e de certos direitos conexos. Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 93/98/CEE, do Conselho, de 29 de Outubro, relativa à harmonização do prazo de...
Decreto-Lei n.º 252/94, de 20 de outubro - Protecção Jurídica dos Programas de Computador. Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 91/250/CEE, do Conselho, de 14 de Maio, relativa ao regime de protecção jurídica dos programas de computador....
Decreto-Lei n.º 184/2014, de 29 de dezembro - Lei Orgânica do Estado-Maior General das Forças Armadas. Aprova a Lei Orgânica do Estado-Maior General das Forças Armadas. https://dre.pt/pesquisa/-/search/65983261/details/maximized No seguimento do Programa do Governo do...
Decreto-Lei n.º 162/2013, de 4 de dezembro - Primeira Alteração à Lei Orgânica do Gabinete Nacional de Segurança. Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 3/2012, de 16 de janeiro, que aprova a orgânica do Gabinete Nacional de Segurança, estabelecendo o...
Decreto-Lei n.º 150/2019, de 10 de outubro - Sistema Eletrónico de Compensação. Regula o Sistema Eletrónico de Compensação, para efeitos de compensação voluntária de créditos. https://dre.pt/home/-/dre/125179224/details/maximized O programa do XXI Governo...
Decreto-Lei n.º 142/2019, de 19 de setembro - Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil. Aprova o Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil. https://dre.pt/home/-/dre/124831327/details/maximized O crescimento continuado do transporte aéreo comercial,...
Decreto-Lei n.º 137/2019, de 13 de setembro - Estrutura Organizacional da Polícia Judiciária. Aprova a nova estrutura organizacional da Polícia Judiciária. https://dre.pt/home/-/dre/124680594/details/maximized O programa do XXI Governo Constitucional assume, como...
Decreto-Lei n.º 136/2017, de 06 de novembro - Alteração à Orgânica do Gabinete Nacional de Segurança. Altera a orgânica do Gabinete Nacional de Segurança. https://dre.pt/home/-/dre/114152775/details/maximized A presente alteração ao Decreto-Lei n.º 3/2012, de 16 de...
Decreto-Lei n.º 122/2000, de 04 de julho, alterada por Lei n.º 92/2019, de 04 de Setembro - Protecção Jurídica das Bases de Dados. Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 96/9/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março, relativa à protecção...
Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, retificado pela retificação n.º 21/2009, de 18 de março e alterado pela Lei n.º 105/2009, de 14 de setembro, Lei n.º 53/2011, de 14 de outubro, Lei n.º 23/2012, de 25 de junho, retificado pela retificação n.º 38/2012, de 23 de...
