Lei n.º 42/2012, de 28 de agosto - "Técnico Superior de Segurança no Trabalho" Aprova os regimes de acesso e de exercício das profissões de técnico superior de segurança no trabalho e de técnico de segurança no trabalho....
Legislação
Alterações a Lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro, Lei n.º 37/2014 e ao Decreto-Lei n.º 83/2000, de 11 de maio
Lei n.º 32/2017, de 01 de junho - Alterações a Lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro, Lei n.º 37/2014 e ao Decreto-Lei n.º 83/2000, de 11 de maio. Segunda alteração à Lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro, que cria o cartão de cidadão e rege a sua emissão e utilização,...
Conservação de Dados pelos Serviços Públicos ou Redes Públicas de Comunicações Electrónicas
Lei n.º 32/2008, de 17 de julho - Conservação de Dados pelos Serviços Públicos ou Redes Públicas de Comunicações Electrónicas. Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/24/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março, relativa à...
Regime Jurídico da Promoção da Segurança e Saúde no Trabalho
Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro, alterado pela Lei n.º 42/2012, de 28 de agosto, Lei n.º 3/2014, de 28 de janeiro, pelo Decreto-Lei n.º 88/2015, de 28 de maio, pela Lei n.º 146/2015, de 09 de setembro, Lei n.º 28/2016, de 23 de agosto, Lei n.º 79/2019, de 02 de...
Lei do Combate ao Branqueamento de Capitais e do Financiamento ao Terrorismo
Lei n.º 25/2008, de 05 de junho - Lei do Combate ao Branqueamento de Capitais e do Financiamento ao Terrorismo Estabelece medidas de natureza preventiva e repressiva de combate ao branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e ao financiamento do terrorismo,...
Criminalização do incitamento público, recrutamento e treino para o terrorismo
Lei n.º 17/2011, de 03 de maio - Criminalização do incitamento público, recrutamento e treino para o terrorismo Criminaliza o incitamento público à prática de infracções terroristas, o recrutamento para o terrorismo e o treino para o terrorismo, dando cumprimento à...
Lei das Comunicações Electrónicas
Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro - Lei das Comunicações Electrónicas Lei das Comunicações Electrónicas. https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/581061/details/normal?l=1 A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição,...
Grandes Opções do Plano para 2020
Lei n.º 3/2020, de 31 de março - Grandes Opções do Plano para 2020 Grandes Opções do Plano para 2020 https://dre.pt/home/-/dre/130893437/details/maximized A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea g) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: Artigo...
Segurança e Integridade das Redes e Serviços de Comunicações Electrónicas
Regulamento n.º 303/2019, de 01 de abril - Segurança e Integridade das Redes e Serviços de Comunicações Electrónicas Regulamento relativo à segurança e à integridade das redes e serviços de comunicações eletrónicas....
Alteração do regulamento sobre a segurança da aviação quanto à cibersegurança
Regulamento de Execução (UE) 2019/1583, de 25 de setembro - Alteração do regulamento sobre a segurança da aviação quanto à cibersegurança Altera o Regulamento de Execução (UE) 2015/1998 da Comissão que estabelece as medidas de execução das normas de base comuns sobre...
