Decreto-Lei n.º 159/99, de 11 de maio, alterado pelo Decreto-Lei n.º 382-A/99, de 22 de setembro - "Seguro Obrigatório de Acidentes de Trabalho para os Trabalhadores Independentes" Regulamenta o seguro de acidentes de trabalho para os trabalhadores independentes....
Legislação
Regulamento de Segurança e Integridade das Redes e Serviços
Aviso n.º 459/2017, de 10 de janeiro - Regulamento de Segurança e Integridade das Redes e Serviços. Projeto de regulamento relativo à segurança e à integridade das redes e serviços de comunicações eletrónicas....
Declaração pela República da Bósnia-Herzegovina quanto ao depósito do seu instrumento de ratificação à Convenção sobre Cibercrime
Aviso n.º 254/2011, de 26 de dezembro - Declaração pela República da Bósnia-Herzegovina quanto ao depósito do seu instrumento de ratificação à Convenção sobre Cibercrime. Torna público que a República da Bósnia-Herzegovina efectuou uma declaração relativamente ao...
Assinatura pela Itália do Protocolo Adicional à Convenção sobre o Cibercrime Relativo à Incriminação de Actos de Natureza Racista e Xenófoba Praticados através de Sistemas Informáticos
Aviso n.º 247/2011, de 15 de dezembro - Assinatura pela Itália do Protocolo Adicional à Convenção sobre o Cibercrime Relativo à Incriminação de Actos de Natureza Racista e Xenófoba Praticados através de Sistemas Informáticos. Torna público que a Itália procedeu à...
Depósito pelo Governo do Reino de Espanha dos seus instrumentos de ratificação da Convenção sobre o Cibercrime
Aviso n.º 168/2010, de 04 de agosto - Depósito pelo Governo do Reino de Espanha dos seus instrumentos de ratificação da Convenção sobre o Cibercrime. Torna público ter o Governo do Reino de Espanha depositado, junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 3 de...
Depósito pela República da Áustria do seu instrumento de ratificação à Convenção sobre o Cibercrime
Aviso n.º 147/2012, de 27 de setembro - Depósito pela República da Áustria do seu instrumento de ratificação à Convenção sobre o Cibercrime. Torna público que a República da Áustria depositou junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 13 de junho de 2012, o...
Depósito pela República Portuguesa do seu instrumento de ratificação ao Protocolo Adicional à Convenção sobre o Cibercrime Relativo à Incriminação de Atos de Natureza Racista e Xenófoba Praticados através de Sistemas Informáticos
Aviso n.º 99/2013, de 30 de outubro - Depósito pela República Portuguesa do seu instrumento de ratificação ao Protocolo Adicional à Convenção sobre o Cibercrime Relativo à Incriminação de Atos de Natureza Racista e Xenófoba Praticados através de Sistemas Informáticos....
Depósito pela República Portuguesa do seu instrumento de ratificação à Convenção sobre o Cibercrime
Aviso n.º 97/2013, de 29 de outubro - Depósito pela República Portuguesa do seu instrumento de ratificação à Convenção sobre o Cibercrime. Torna público que a República Portuguesa depositou o seu instrumento de ratificação à Convenção sobre o Cibercrime, aberta a...
Depósito pela República Checa do seu instrumento de ratificação ao Protocolo Adicional à Convenção sobre o Cibercrime Relativo à Incriminação de Atos de Natureza Racista e Xenófoba Praticados Através dos Sistemas Informáticos
Aviso n.º 70/2016, de 29 de junho - Depósito pela República Checa do seu instrumento de ratificação ao Protocolo Adicional à Convenção sobre o Cibercrime Relativo à Incriminação de Atos de Natureza Racista e Xenófoba Praticados Através dos Sistemas Informáticos. Torna...
Participação dos Casos de Doenças Profissionais
Decreto-Lei n.º 2/82, de 05 de janeiro - "Participação dos Casos de Doenças Profissionais" Determina a obrigatoriedade da participação de todos os casos de doença profissional à Caixa Nacional de Seguros de Doenças Profissionais....
