Regulamento (CE) N.° 2006/2004 do parlamento Europeu e do Conselho - relativo à cooperação entre as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da legislação de defesa do consumidor («regulamento relativo à cooperação no domínio da defesa do consumidor»)...
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Sistema comum do IVA
Regulamento de Execução (UE) n. ° 282/2011 do Conselho - que estabelece medidas de aplicação da Directiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) https://eur-lex.europa.eu/legal-content/pt/TXT/?uri=CELEX%3A32011R0282 O...
Competência Judiciária dos Estados-Membros
Regulamento (UE) n. ° 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho - competência judiciária dos Estados-Membros https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/ALL/?uri=celex%3A32012R1215 REGULAMENTO(UE) N.º 1215/2012 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHOde 12 de...
Orçamento da ALRAM para 2021
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 3/2021/M - Orçamento da ALRAM o ano de 2021 Aprova o Orçamento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira para o ano de 2021...
Bloqueio Geográfico Injustificado
Decreto-Lei n.º 80/2019 - Bloqueio Geográfico Injustificado Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2018/302, que visa prevenir o bloqueio geográfico injustificado e outras formas de discriminação baseadas na nacionalidade, no local...
Bloqueio Geográfico nas Regiões Autónomas
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 5/2021/M - Bloqueio Geográfico nas Regiões Autónomas Apresenta à Assembleia da República a proposta de lei que visa evitar a discriminação injustificada nas vendas em linha, evitando o bloqueio...
Regulamento Geral de Segurança e Higiene do Trabalho nos Estabelecimentos Industriais (Atualização)
Portaria n.º 702/80, de 22 de setembro - "Regulamento Geral de Segurança e Higiene do Trabalho nos Estabelecimentos Industriais" Aprova o Regulamento Geral de Segurança e Higiene do Trabalho nos Estabelecimentos Industriais Nota: Há desconformidade entre o emissor que...
Regulamento Geral de Segurança e Higiene no Trabalho nas Indústrias
Portaria n.º 53/71, de 03 de fevereiro - "Regulamento Geral de Segurança e Higiene no Trabalho nas Indústrias" Aprova o Regulamento Geral de Segurança e Higiene do Trabalho nos Estabelecimentos Industriais. https://dre.pt/pesquisa/-/search/446313/details/maximized...
Regime Jurídico da Segurança contra Incêndio em Edifícios (Atualização)
Decreto-Lei n.º 224/2015, de 09 de outubro - "Regime Jurídico da Segurança contra Incêndio em Edifícios" Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de novembro, que estabelece o regime jurídico da segurança contra incêndio em edifícios....
Regulamento Técnico de Segurança Contra Incêndios em Edifícios
Portaria n.º 1532/2008, de 29 de dezembro - "Regulamento Técnico de Segurança Contra Incêndios em Edifícios" Aprova o Regulamento Técnico de Segurança contra Incêndio em Edifícios (SCIE). https://dre.pt/pesquisa/-/search/444380/details/maximized Portaria n.º 1532/2008...
